Os 10 anos da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção

Editada em agosto de 2013, a Lei nº 12.846 popularizou-se como a “Lei Anticorrupção”. Mas uma análise da atuação da CGU – principal órgão responsável pela sua aplicação na esfera federal – tem demonstrado um grande crescimento de punições em casos nos quais não há atos de corrupção propriamente ditos (ou seja, aqueles que envolvem o oferecimento de vantagem indevida a agente público em troca de algum tipo de benefício). 

Isso ocorre porque os ilícitos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 são, na verdade, bem mais abrangentes do que a definição de corrupção contida no Direito Penal. Enquanto na esfera criminal considera-se corrupção somente o oferecimento de vantagem a agente público em troca de algum tipo de favorecimento, a Lei nº 12.846/2013 pune o simples ato de oferecer um benefício indevido, mesmo que não haja qualquer tipo de contrapartida pedida em troca. Além disso, atos lesivos à Administração Pública podem ser punidos mesmo em situações que não envolvem condutas praticadas por agentes públicos.

Os primeiros anos de aplicação da Lei nº 12.846/2013 pela CGU ficaram marcados pelas sanções impostas a empresas envolvidas na Operação Lava Jato (inclusive as que celebraram acordos de leniência). No entanto, diversos casos mais recentes sinalizam para uma crescente dissociação entre a aplicação da referida Lei e atos de corrupção propriamente ditos.

Vejam-se alguns exemplos disso:

• Em 2020, a CGU impôs multa de mais de R$ 45 milhões a uma empresa que distribuiu a agentes públicos ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 – mesmo sem que tivesse havido qualquer pedido de vantagem indevida em troca ou que estivesse caracterizado um conflito de interesses. O simples oferecimento foi considerado suficiente para caracterizar a violação ao art. 5º, I, da Lei nº 12.846/2013.

• Em setembro de 2022, foi imposta multa a uma empresa que teria deixado de fornecer informações fidedignas sobre a situação de determinadas barragens à Agência Nacional de Mineração. A CGU entendeu que tal prática configuraria infração ao art. 5º, V, da Lei Anticorrupção (“dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentespúblicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”). A multa foi mantida em julgamento de recurso ocorrido em setembro de 2023.
  

• Ainda em setembro de 2022, a CGU impôs multa a uma pessoa jurídica que teria adquirido, de empresas intermediárias, relatórios com informações sigilosas obtidas de forma ilegal da base de dados da Receita Federal. Posteriormente, outras empresas foram sancionadas pela CGU pelo mesmo fato. 

• Em 2023, a CGU puniu tanto uma produtora cultural que teria fraudado a prestação de contas de determinado projeto incentivado como uma das patrocinadoras do mesmo projeto (esta última optou por uma solução consensual, assumindo sua responsabilidade objetiva pelo ato praticado pela produtora).