Secretaria de Prêmios e Apostas publica Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026
No dia 16 de abril de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 817/2025, por meio da qual foi oficialmente instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026. A elaboração da referida Agenda teve início com a realização de consulta e audiência públicas, que reuniram mais de 200 contribuições da sociedade e de agentes do setor. A partir desse processo participativo, foram definidos os projetos prioritários, estruturados em 3 eixos temáticos centrais: (a) Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades; (b) Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e (c) Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Nesse sentido, dentre os 13 temas contemplados na Agenda Regulatória 2025/2026, destacam-se as seguintes iniciativas:
a criação de um banco de dados unificado contendo informações sobre as pessoas excluídas do mercado de apostas;
a definição de parâmetros para a instituição de um selo distintivo que identifique os agentes operadores devidamente autorizados, diferenciando-os daqueles que atuam de forma irregular;
a regulamentação da cadeia econômica vinculada aos operadores de apostas, incluindo provedores de jogos on-line e demais prestadores de serviços relacionados;
a constituição de um Sistema Nacional de Apostas, com vistas à integração e ao fortalecimento das ações regulatórias; e
a revisão do regime sancionador aplicável à exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Assim, a partir de 30 de junho deste ano, a cada final de trimestre, a SPA/MF publicará minutas da nova regulação e se iniciará o processo de participação social, que pode ocorrer por consulta pública ou outro meio previsto em lei. Além dos temas previstos na Portaria nº 817/2025, a SPA/MF poderá editar regulamentos específicos ou complementares que sejam considerados necessários pelas áreas técnicas competentes.
Todas as iniciativas previstas para o biênio 2025/2026, acompanhadas de suas respectivas descrições e previsão para publicação das minutas regulamentares correspondentes, estão disponíveis para consulta no link a seguir: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-817-de-15-de-abril-de-2025-624258870.
