CADE designa mercado de combustíveis líquidos como prioritário para análise
No dia 21.7.2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autoridade antitruste brasileira, emitiu a Portaria nº 379/2025, por meio da qual informa que está intensificando seus esforços para promover a livre concorrência e reprimir práticas anticoncorrenciais no setor de combustíveis líquidos. Com isso, designou o mercado como prioritário para análise nos exercícios de 2025 e 2026.
A portaria decorre de uma série de comunicações institucionais entre órgãos como o CADE, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Advocacia Geral da União (AGU), redundando em provocação formal à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (PFE/CADE).
Nos termos da Portaria nº 379/2025:
a Superintendência-Geral do CADE (SG/CADE) deve dar prioridade à instrução e condução de investigações de cartel e práticas colusivas no setor;
o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) deve atualizar os estudos sobre esse mercado, incluindo filtros econométricos para detecção de cartéis e notas técnicas relacionadas à advocacia da concorrência;
o CADE deve aprimorar a colaboração com a ANP, Receita Federal e Secretarias Estaduais de Fazenda, para melhorar o compartilhamento de dados de preços do setor; e
a Assessoria de Comunicação do CADE deve promover campanha para incentivar o uso do "clique denúncia" e divulgar o programa de leniência, com foco no mercado de combustíveis líquidos.
Interessante que se trata talvez da primeira vez que a autoridade antitruste sinaliza prioridades por meio de instrumento jurídico formal (portaria), e não por meio de declarações públicas ou instrumentos de soft law (como cartilhas e guias).
Além das medidas concretas internas listadas acima, está prevista audiência pública ainda em 2025 para diagnosticar problemas concorrenciais no setor de combustíveis líquidos, com a participação de especialistas, representantes do setor e da sociedade civil.
Nossa
equipe está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
