ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

​A ANPD iniciou a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. A minuta apresenta procedimentos simplificados e diferenciados, com o fim de facilitar a conformidade de agentes de tratamento de pequeno porte à LGPD, garantindo a observância dos direitos dos titulares e, ao mesmo tempo, trazendo equilíbrio entre o ônus regulatório da LGPD e o porte das organizações.

Entre os procedimentos previstos na minuta estão:

(i) a faculdade de o agente de tratamento optar entre anonimizar, bloquear ou eliminar dados pessoais quando o titular exercer o direito previsto no art. 18, IV, da LGPD;

(ii) a dispensa de fornecer a declaração clara e completa de que trata o art. 19, inciso II, da LGPD;

(iii) a dispensa de nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

(iv) a dispensa da necessidade de serem mantidos registros de tratamento de dados pessoais, com o fornecimento pela ANPD de modelos para o registro voluntário e simplificado das atividades de tratamento;

(v) a apresentação de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais de forma simplificada quando for exigido;

(vi) prazo em dobro no atendimento às solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais e na comunicação à ANPD e aos titulares da ocorrência de incidente de segurança.

De acordo com a minuta, as dispensas e flexibilizações previstas não se aplicam aos agentes de tratamento de pequeno porte que realizam tratamento que envolva alto risco, como: (i) dados pessoais sensíveis ou dados de grupos vulneráveis; (ii) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público; (iii) uso de tecnologias que possam ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, como discriminação e violação do direito à imagem e à reputação; (iv) o tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional ou aspectos da personalidade; e que represente tratamento em larga escala, impactando um número significativo de titulares, considerando-se, ainda, o volume de dados envolvidos, a duração, a frequência e a extensão geográfica do tratamento realizado.

A Consulta Pública está disponível na plataforma Participa + Brasil pelo período de 30 dias para o envio de contribuições à ANPD.

As inscrições para os interessados em realizar manifestações orais durante as Audiências Públicas, que ocorrerão nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, vão até às 18h do dia 09.09.2021 e devem ser realizadas neste link.

Este conteúdo faz parte do "Informativo de Proteção de Dados: destaques de agosto de 2021". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.

Crédito da imagem: Getty Images