ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autuada é uma microempresa do setor de telemarketing, que além da advertência recebeu duas multas no valor de R$7,2 mil cada.

A empresa foi punida por violar três artigos da LGPD: (I) ausência de indicação da pessoa responsável pela proteção dos dados dentro da empresa, (II) ausência de base legal para o tratamento dos dados pessoais e (III) falta de colaboração com o processo fiscalizatório.

A Lei Geral de Proteção de Dados — nº 13.709 — foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, mas a aplicação de sanções foi autorizada somente em fevereiro deste ano, com a publicação da Resolução nº 4, pela ANPD, que estabeleceu as regras para o cálculo das penas.

Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Felipe Palhares, da área de Proteção de Dados e Cybersecurity, comentou que “pequenas e médias empresas que não adequaram as suas práticas aos termos da legislação agora precisarão adotar outra postura ou vão enfrentar as consequências”.

Existem oito processos administrativos em andamento no órgão. Este é o único caso de uma empresa do setor privado, os outros sete envolvem a administração pública e, segundo a ANPD, estão em fase de instrução.

Especialistas reforçam que além do prejuízo financeiro, o dano reputacional é outro ponto de preocupação para as empresas. Afinal, processos bem estruturados de privacidade e segurança de dados são critérios essenciais para fechar negócios atualmente.

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