ANPD divulga balanço da Agenda Regulatória 2021/2022 e Parlamento Europeu destaca Agenda Legislativa com foco em Inteligência Artificial para 2023
No dia 16 de janeiro, a Coordenação-Geral de
Normatização (“CGN”) da ANPD publicou a Nota
Técnica nº 2/2023/CGN/ANPD, que prevê o Balanço de Acompanhamento e Execução
da Agenda
Regulatória 2021/2022 (“Balanço”). No total, são acompanhados 10 projetos
prioritários para a ANPD, dentre os quais destacam-se dois itens relativos à
regulamentação da LGPD.
Primeiro, o item 5, relativo às normas voltadas à aplicação de sanções administrativas pela ANPD. Planejou-se a elaboração de dois regulamentos: (i) a norma de fiscalização e do processo administrativo sancionador; e (ii) a norma de dosimetria e aplicação de sanções administrativas. Ambas as normas têm como objetivo regulamentar a fiscalização e aplicação de sanções pela ANPD para casos em que haja descumprimento da LGPD.
O Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador já foi aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD em outubro de 2021. O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, por sua vez, ainda está sob análise. Em agosto de 2022, o Conselho Diretor da ANPD aprovou e submeteu sua minuta à consulta pública. Segundo o Balanço, a CGN ainda deve analisar o parecer jurídico da Procuradoria-Federal Especializada, e então encaminhará uma nova proposta para deliberação do Conselho Diretor da ANPD.
Destaca-se também o item 6, relativo à regulamentação da comunicação de incidentes e de especificação do prazo de notificação. Na situação atual, é obrigatória a comunicação de incidentes de segurança de dados pessoais que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, conforme artigo 48 da LGPD. Todavia, o prazo de notificação ainda deve ser regulamentado pela ANPD, havendo apenas recomendação de que ocorra em até 2 dias úteis da ciência do incidente. Segundo o Balanço, a proposta de regulamentação ainda deve ser enviada ao Conselho Diretor para deliberação e submissão à consulta pública.
Ainda sobre agendas, na União Europeia ("UE") o Parlamento Europeu destacou sua agenda legislativa para 2023. Dentre os pontos que serão debatidos, nota-se a elaboração de um arcabouço jurídico sobre inteligência artificial, bem como sobre o compartilhamento de dados entre diferentes produtos ou serviços.
>>> Este artigo foi escrito por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda. Clique aqui para ler mais.
