ANPD divulga lista de processos sancionatórios em andamento
No dia 23 de março, a ANPD divulgou uma lista de processos sancionatórios instaurados pela CGF, incluindo processos ainda não concluídos envolvendo empresas e órgãos do setor público.
No teor, a lista indica o nome do órgão público ou empresa privada, qual a conduta realizada, o número e a fase de andamento do processo. A ANPD informou que as informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, bem como os documentos dos processos, “somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação, que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma infração de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório”.
Dentre as condutas sob escrutínio da ANPD, estão:
Ausência de comunicação de incidente de segurança;
Ausência de registro das operações de tratamento de dados pessoais;
Não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados;
Ausência de medidas de segurança;
Ausência de encarregado de dados pessoais;
Não atendimento de requisição da ANPD; e
Ausência de comprovação de hipótese legal para o tratamento de dados pessoais.
Por fim, será criada uma página no sítio eletrônico da ANPD para que tais informações fiquem disponíveis ao conhecimento de qualquer cidadão. Vale destacar que os processos listados estão em fase de instrução, ou seja, ainda não houve qualquer decisão de primeira instância pela CGF, conforme prevê o artigo 55 do Regulamento
do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito
da ANPD.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
