ANPD divulga página para envio de denúncias e petições de titulares
No dia 24 de abril, a ANPD divulgou uma nova página online para o envio de denúncias e petições de titulares de dados pessoais. Para além de fornecer os formulários de requerimento, a ANPD também orientou sobre a diferença entre a petição e a denúncia.
A petição do titular é uma "solicitação realizada à ANPD pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador". Portanto, a petição de titular cabe apenas quando o controlador não atender ou responder ao exercício de direito do titular de forma insatisfatória, conforme disciplinado no Capítulo III da LGPD. Desse modo, a ANPD destaca que é necessário enviar documentos e informações que comprovem uma tentativa prévia de exercício de direito perante o controlador.
Por sua vez, a denúncia é uma comunicação feita à ANPD "por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira". Assim, a denúncia engloba situações que atingem um conjunto de titulares, tais como a coleta excessiva de dados pessoais, a ausência de encarregado ou de política de privacidade.
A ANPD esclareceu que os requerimentos são analisados de forma agregada e não irá intervir nas situações concretas das denúncias ou petições de titulares, tampouco enviar respostas individuais. Ao invés disso, a ANPD irá considerar os requerimentos no âmbito do planejamento das ações fiscalizatórias, educativas ou em melhorias regulatórias, sempre com vistas a alcançar um conjunto de titulares em situações similares ou equivalentes.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
