ANPD e CGU cooperam para garantir harmonia entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
No dia 16 de fevereiro, a ANPD e a Controladoria-Geral da União ("CGU") reuniram-se com o objetivo de harmonizar entendimentos sobre a LGPD e a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação ("LAI").
Por um lado, a LGPD prevê regras para a proteção de dados pessoais. Por outro lado, a LAI tem por objetivos, dentre outros, a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Tanto a ANPD quanto a CGU visam à cooperação a fim de garantir, conjuntamente, a proteção de dados pessoais em consonância com a LGPD, mantendo ao mesmo tempo a transparência e o acesso à informação, nos termos da LAI.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
