ANPD institui Comitê de Governança Digital
No dia 25 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") publicou a Resolução CD/ANPD nº 3/2023, que institui o Comitê de Governança Digital da ANPD ("Comitê"), responsável por deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.
A instituição do Comitê segue a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 veiculada pelo Decreto nº 10.332/2020. Dentre seus objetivos, notam-se:
Oferta e integração de serviços públicos digitais;
Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") no âmbito do Governo federal;
Garantia da segurança das plataformas de governo digital; e
Otimização das infraestruturas de tecnologia da informação.
Conforme voto do Diretor-relator Arthur Pereira Sabbat, a instituição do Comitê deve impulsionar o papel da alta administração na governança sobre a otimização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, a fim de reduzir riscos operacionais e garantir a continuidade dos serviços públicos.
>>> Este artigo foi escrito por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda. Clique aqui para ler mais.
