ANPD publica agenda de avaliação de resultados regulatórios
No dia 14 de março, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou sua Agenda de Avaliação de Resultados Regulatórios para o quadriênio 2023-2026 (“Agenda”) por meio da Resolução CD/ANPD nº 5/2023.
Conforme voto do Relator Diretor Arthur Sabbat, a avaliação de resultado regulatório tem como finalidade verificar os efeitos decorrentes de atos normativos, considerando seus objetivos e impactos na sociedade e no mercado. Desse modo, a ANPD terá subsídios para sua tomada de decisão, avaliando escolhas regulatórias e a necessidade de revisar regulamentos.
Como apontado em comunicado, a Agenda inclui dois atos normativos que foram julgados de maior impacto pela ANPD:
- Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbitoda ANPD, publicado no dia 28 de outubro de 2021; e
- Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, publicado no dia 27 de fevereiro de 2023.
A ANPD definirá os indicadores de monitoramento, a serem empregados na avaliação, até maio deste ano. Posteriormente, a Avaliação de Resultados Regulatórios será concluída em dezembro de 2026.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
