Após suspensão e rejeição da MP 1.068/2021, Projeto de Lei que visa alterar o Marco Civil da Internet é encaminhado ao Congresso Nacional
Após a suspensão da Medida Provisória 1.068/2021 (MP), que trazia alterações ao Marco Civil da Internet, pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, e devolução desta MP pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou um projeto de lei (PL) ao Congresso em 19 de setembro para regular a atuação das redes sociais. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom), o PL segue a mesma linha da Medida Provisória 1.068/2021.
De acordo com o portal de notícias do Governo Federal (Gov.br), o PL, que tem como objetivo promover alterações no Marco Civil da Internet, visa à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, prevendo regras para o uso e moderação nas redes sociais de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores dessas plataformas ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais.
A notícia pode ser lida na íntegra aqui.
Este conteúdo faz parte do "Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: destaques de setembro de 2021". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
