Ausência da ANPD provoca insegurança jurídica

​Depois de idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está em vigor. Enquanto algumas empresas ainda correm para se adaptar, e os cidadãos comemoram o aumento da segurança de seus dados pessoais, especialistas da área jurídica questionam alguns desafios que pairam sobre a Lei. 

A falta de operacionalização de seu órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é uma dessas questões.  Afinal, sua ausência deixa em aberto diversos pontos abordados na Lei. O que vem provocando grande inquietação em todos os setores do mercado.

Em entrevista a Jovem Pan, nosso sócio da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais, Felipe Palhares comentou sobre o tema. “A falta da autoridade é preocupante porque cria insegurança jurídica. Tem vários espaços no texto da lei que precisam ser regulamentados pelo órgão. Mas o fato de ela não existir não quer dizer que a lei não possa ser aplicada, mas cria uma situação em que as empresas que estão se adequando agora, vão precisar revisar esse processo lá na frente”, afirma. 

Tirar a ANPD do papel certamente levará o Brasil a uma nova fase, reforçando o pleno entendimento de direitos e deveres em relação ao tratamento desses dados sensíveis. No entanto, é importante compreender que os desafios não param por aí, ainda veremos muitos questionamentos e mudanças nesta nova fase. 

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