Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria Marco Legal para a inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 21/2020, que cria um marco legal para o uso da inteligência artificial no Brasil.

O PL, que agora segue para o Senado Federal, estabelece fundamentos, diretrizes e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, tais como o da finalidade, o da centralidade no ser humano, o da não discriminação, o da transparência e explicabilidade; segurança, responsabilização e prestação de contas.

Dentre outras disposições, o texto prevê que o uso da inteligência artificial no Brasil tem como um de seus fundamentos a privacidade e a proteção de dados, e que os agentes de inteligência artificial têm o dever de assegurar que os dados utilizados pelo sistema observem a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo em vista que a inteligência artificial traz implicações para os direitos humanos, a privacidade e a proteção de dados.

A íntegra da notícia pode ser conferida aqui.

Este conteúdo faz parte do "Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity: destaques de setembro de 2021". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.