CCJ aprova adesão do Brasil à Convenção de Budapeste
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos e agora irá para apreciação do Plenário.
A Convenção de Budapeste é um tratado firmado originalmente em 2001, pelo Conselho da Europa, e o Brasil foi convidado a aderir à convenção em 2019. O tratado tem como fim unificar tipos penais e medidas de colaboração relacionadas ao combate aos crimes cibernético. Assim, os Estados Partes devem elaborar leis penais que tipifiquem e punam crimes cibernéticos descritos no texto e se comprometer a extraditar e a prestar assistência, mesmo que não haja acordos bilaterais, tanto em medidas cautelares quanto em investigações que envolvam crimes cometidos em ambientes digitais.
Este conteúdo faz parte do "Informativo de Proteção de Dados: destaques de agosto de 2021". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
Crédito da imagem: pixabay
