Comissão Europeia apresenta decisão de adequação sobre transferências de dados pessoais aos Estados Unidos perante o EDPB
No dia 18 de janeiro, o Comissário Didier Reynders apresentou a decisão preliminar de adequação da Comissão Europeia sobre o EU-U.S. Data Privacy Framework perante o EDPB. Essa decisão havia sido anunciada pela Comissão Europeia no dia 13 de dezembro de 2022.
Conforme levantado pela equipe BMA no informativo de outubro de 2022, o acordo intitulado Trans-Atlantic Data Privacy Framework busca permitir a transferência de dados pessoais entre a UE e companhias certificadas dos EUA sem que demais condições ou salvaguardas tenham que ser adotadas. Esse novo acordo é consequência da decisão da Corte de Justiça da União Europeia ("CJUE") em 2020 no caso Scherms II. Então, a CJUE decidiu que o antigo acordo Privacy Shield não garantia um nível adequado de proteção aos dados pessoais transferidos da UE aos EUA.
No momento, o EDPB está analisando a decisão preliminar da Comissão Europeia, e deve publicar sua opinião nas próximas semanas, conforme comunicado oficial.
>>> Este artigo foi escrito por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda. Clique aqui para ler mais.
