Confira o guia "Digital Services Package - Novas Regras da Comissão Europeia para Plataformas Digitais e para a Intermediação de Dados"
Este documento compila uma série de informativos especiais sobre novas leis e regulamentos que abordam mercados e serviços digitais e, de forma direta ou indireta, o tratamento de dados, sejam estes pessoais ou não. Não pretendemos ser exaustivos no conteúdo publicado, tampouco debater pontos controversos.
Nosso objetivo é informar e trazer clareza sobre novos arcabouços legais que estão se desenvolvendo no exterior e que podem impactar empresas no Brasil. Para tanto, selecionamos as disposições que entendemos importantes a fim de esclarecer conceitos e abordar normativos complexos de forma didática. Alguns dos termos e definições foram, inevitavelmente, adaptados para que se assemelhassem a conceitos presentes em nosso ordenamento jurídico.
Neste guia, abordamos o Digital Services Act (Lei dos Serviços Digitais), o Digital Markets Act (Lei dos Mercados Digitais) e o Data Governance Act (Lei da Governança de Dados), todos pertinentes à União Europeia (UE). Nosso time de Proteção de Dados e Cybersecurity está à disposição para tirar quaisquer dúvidas acerca do tema.
