Epic Games paga US$520 milhões por violações à privacidade de crianças e interface que engana consumidores
No dia 19 de dezembro, a Epic Games entrou em acordo com a Federal Trade Commission (FTC) e concordou em pagar US$520 milhões para encerrar dois processos instaurados pelo tratamento irregular de dados pessoais e pelo design da interface de um jogo online que induz consumidores a erro.
Primeiro, a FTC e o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) ajuizaram uma ação perante a Corte Distrital do Distrito Leste da Carolina do Norte, na qual alegavam violações ao Children's Online Privacy Protection Act (COPPA) e ao Federal Trade Commission Act (FTC Act). Neste processo, pede-se a aplicação de multa de US$275 milhões contra a Epic Games.
Segundo, a FTC instaurou um processo administrativo por "atos e práticas desleais ou enganosas". Tendo em vista o design da interface de seu jogo, em violação ao FTC Act, foi estipulado o montante de US$245 milhões para reembolsar os consumidores enganados.
1. Violação à privacidade de crianças
No primeiro processo, a FTC e o DOJ alegam que a Epic Games descumpriu obrigações do COPPA, o qual versa sobre a privacidade de crianças. O COPPA incide sobre operadores de serviços online ou websites comerciais que sejam direcionados a menores de 13 anos e que coletem, usem, ou divulguem suas informações, bem com sobre operadores de websites comerciais ou serviços online que tenham conhecimento que coletam, usam ou divulgam informações de crianças. Dentre outros, o COPPA obriga que tais prestadores informem os pais das crianças sobre suas práticas de tratamento de dados, bem como obtenham seu consentimento prévio para o tratamento de dados de crianças.
De antemão, a FTC e o DOJ demonstraram que o jogo Fortnite da Epic Games é direcionado para menores de 13 anos, por exemplo, pelo seu conteúdo visual de animações e cartoons coloridos, bem como pela venda de brinquedos do jogo, incidindo, portanto, a aplicação do COPPA.
No entanto, teriam sido coletados e tratados dados de menores sem notificação prévia aos seus pais, tampouco com o seu consentimento prévio. Entre julho de 2017 e setembro de 2019, a Epic Games apenas incluía uma ressalva desta possibilidade em sua Política de Privacidade.
Além disso, sustentam que a Epic Games dificulta que pais solicitem a deleção dos referidos dados, tal como é obrigatório pelo COPPA. Segundo a FTC e o DOJ, a Epic Games criou empecilhos para que os controles parentais fossem exercidos, por exemplo, ao exigir informações excessivas ao requererem a deleção dos dados pessoais em questão.
A FTC e o DOJ também alegam que a Epic Games teria violado o FTC Act ao configurar seus jogos com comunicação de texto e voz por padrão, ou seja, ativando-as sem exigir que o jogador opte pelas comunicações. Consequentemente, isto teria gerado traumas em crianças por assédios e ameaças sofridos de outros jogadores.
2. Indução de consumidores a erro
A FTC também instaurou um processo administrativo contra a Epic Games por violações ao FTC Act. Primeiro, alega que a empresa teria cobrado pais de crianças sem autorização. Isto porque seu jogo permitia a realização de compras online sem quaisquer controles parentais, permitindo que crianças adquirissem produtos diretamente.
Além disso, a FTC alega que a interface do jogo da Epic Games foi desenhada para induzir consumidores a erro e gerar compras não intencionais. Tais compras eram realizadas por meio da moeda virtual do jogo, a qual era imediatamente deduzida após a seleção do botão "comprar". A FTC sustenta que a Epic Games desenvolveu a interface do seu jogo para que consumidores – não intencionalmente – clicassem no botão "comprar". A despeito de diversas reclamações, o botão de confirmação da compra apenas foi adicionado em 2020.
Por fim, a FTC alega que a Epic Games utiliza dark patterns para dificultar o cancelamento e reembolso de moedas digitais. A alegação se pauta na alteração do tamanho e a posição do botão "desfazer compra", a qual teria sido realizada pela empresa com o fim de diminuir cancelamentos. Além disso, alegou tratar-se de uma "jornada longa e difícil" a dos consumidores que quisessem solicitar o reembolso de suas compras pelo aplicativo. Isto porque a opção de obter reembolso encontrava-se "escondida" no menu de configurações do jogo, fora da seção de compras.
Na sequência, de acordo com a FTC, os consumidores eram "forçados" a navegarem por "diversos passos desnecessários" para que pudessem submeter o pedido de reembolso. Por exemplo, exigia-se que o consumidor explicasse a razão do reembolso e confirmasse sua intenção de realizá-lo, muito embora esses mesmos procedimentos não fossem aplicados em compras realizadas.
Para acessar o comunicado oficial da FTC, clique aqui.
Para ler as alegações da FTC e do DOJ perante a Corte Distrital, clique aqui.
Para ler as alegações da FTC em âmbito administrativo, clique aqui.
>>> Este artigo foi escrito por nossos profissionais da área de Proteção de Dados e Cybersecurity: Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
