Google conclui acordos nos EUA para resolver litígios sobre a coleta irregular da geolocalização de usuários

​No dia 29 de dezembro, o Google concluiu acordos com a Procuradoria Geral de Indiana e a Procuradoria Geral do Distrito de Columbia, ambas nos Estados Unidos da América ("EUA"). No total, o Google deverá pagar US$29,5 milhões por infrações relativas à coleta e ao tratamento irregulares de dados de geolocalização de usuários. Em Indiana, a prática teria violado o Deceptive Consumer Sales Act. Em Washington D.C., por sua vez, o Consumer Protection Procedures Act.

Para além do pagamento de multas, os acordos preveem comprometimentos do Google a fim de garantir a coleta e o tratamento de dados dos usuários de forma legal. Dentre outros, os comprometimentos incluem:

• O Google deverá notificar usuários sobre configurações que permitem a coleta de dados de localização, instruindo-os sobre como desativá-las ou deletar os dados já coletados;
• O Google não compartilhará dados precisos de geolocalização dos usuários com terceiros publicitários, salvo se existir um consentimento expresso e afirmativo;
• O Google deve reformular os controles das contas de usuários para facilitar as configurações de privacidade, especialmente quanto aos dados de localização; e
• O Google deverá deletar automaticamente dados de localização dos usuários após determinados prazos, a depender da coleta.