Informativo Proteção de Dados: destaques de Junho de 2021
CADE e ANPD firmam acordo de cooperação técnica e apresentam estudo sobre a defesa da concorrência e proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), com o objetivo de estabelecer uma parceria institucional de defesa às ações de livre concorrência relacionadas a serviços que envolvam a proteção de dados pessoais.
O ACT, que representa uma das primeiras formalizações das inter-relações entre as autoridades, traz um plano de trabalho que será seguido pelas instituições, bem como as competências, responsabilidades e obrigações de cada uma, tais como: compartilhamento de documentos, informações e experiências nas suas respectivas áreas de atuação, realização de reuniões e visitas técnicas, oferecimento de cursos, palestras e outros eventos de capacitação e reciclagem dos seus quadros técnicos, e cooperação em casos de infrações à ordem econômica que envolvam dados pessoais.
A íntegra do Acordo de Cooperação Técnica pode ser lida neste link.
Na mesma ocasião, o CADE apresentou um estudo de benchmarking internacional sobre a atuação de instituições de proteção de dados e de defesa da concorrência de doze jurisdições, além do Brasil, com análise das principais inter-relações e dos aspectos gerais das leis de proteção de dados locais, elaborado pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE/CADE).
O documento também aborda a estrutura e as funções do CADE e da ANPD, além de trazer sugestões sobre as possíveis interações entre as entidades.
A íntegra do estudo pode ser lida neste link.
Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova a criação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e da Informação do Poder Judiciário
O Plenário do CNJ aprovou a criação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e da Informação do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). A ENSEC-PJ atua contra ataques cibernéticos no Judiciário, objetivando: tornar a Justiça mais segura e inclusiva no ambiente digital; aumentar a resiliência às ameaças cibernéticas; estabelecer governança de segurança cibernética e fortalecer a gestão e coordenação integrada de ações de segurança cibernética nos órgãos do Judiciário; e permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível.
A ENSEC-PJ servirá como instrumento institucional de orientação para resposta dos órgãos da Justiça à crescente ameaça de ataques de hackers à infraestrutura virtual dos tribunais nacionais.
A regulamentação também traz atualizações para a segurança da informação no Poder Judiciário, seguindo os termos e princípios dos instrumentos legais instituídos nacionalmente nos últimos anos, como a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para mais informações, acesse este link.
Estados Unidos tratarão os ataques de ransomware com rigor similar ao terrorismo
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América decidiu dar às investigações de ataques de ransomware prioridade similar às investigações de terrorismo, após o ataque do oleoduto colonial e os danos crescentes causados por ransomware no país.
De acordo com a orientação interna enviada aos escritórios do FBI em todo o país, os casos que envolvem questões como serviços que atacam softwares de segurança, fóruns online com discussões ilícitas, marketplace, serviços de hospedagem pouco transparentes, botnets e serviços que fornecem recursos que permitem lavar dinheiro serão tratados como prioridade e devem ser coordenados centralmente com uma força-tarefa criada recentemente em Washington. Essa decisão vem logo após o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinar uma ordem executiva para combater os cibercrimes no país.
