ISO publica padrão sobre privacy-by-design em bens ou serviços de consumo
No dia 31 de janeiro de 2023, a International Standards Organization ("ISO") publicou o novo padrão ISO 31700-1:2023, que prevê requisitos de alto nível de privacy-by-design.
A ISO 31700 define privacy-by-design como "metodologias de projeto nas quais a privacidade é considerada e integrada no estágio inicial do projeto e durante todo o ciclo de vida de produtos, processos ou serviços que envolvam o tratamento de informações pessoalmente identificáveis, incluindo a retirada do produto e a eventual deleção de qualquer informação pessoalmente identificável".
Em sua introdução, a ISO 31700 aponta a importância da confiança de consumidores na coleta, no uso e na deleção de suas informações pessoais, bem como os potenciais impactos legais e reputacionais no caso de eventuais irregularidades.
Por consequência, destaca-se também a relevância da adoção dos conceitos de privacy-by-design pelas empresas antes mesmo da inserção de produtos no mercado até a sua descontinuação. Desse modo, nota-se também a importância do trabalho conjunto das equipes de projeto, responsáveis pelo desenvolvimento de produtos, e de proteção de dados pessoais, que trata de questões legais e regulatórias.
No Brasil, a LGPD prevê o conceito de "privacidade desde a fase de concepção de produtos ou serviços" no §2º do artigo 46, que obriga agentes de tratamento a adotarem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A ISO 31700 soma-se aos demais padrões que englobam a proteção de dados pessoais e a segurança cibernética, tais como a ISO 27001 sobre segurança da informação, e a ISO 27701 sobre o gerenciamento de informações privadas.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Proteção de Dados e Cybersecurity. Clique aqui para ler mais notícias. O artigo foi escrito por nossos profissionais Felipe Palhares, Fernanda Villela, Bárbara Iszlaji e Arthur Pichelli Ueda.
