Papo Digital: LGPD - Lições Aprendidas; confira o webinar completo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o direito digital exigiram que empresas dos mais variados setores mudassem processos e se adequassem para assegurar o direito dos titulares e uma forma efetiva e robusta de tratamento de dados pessoais.
Quase um ano e meio após a promulgação da lei, no Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado em 28 de janeiro, nosso sócio Felipe Palhares, da área de Proteção de Dados e Cybersecurity, conduziu mais uma edição do Papo Digital, desta vez, com o tema "LGPD – Lições Aprendidas".
O painel foi composto por mais três especialistas na área: Gustavo Godinho, Gerente de Privacidade e Proteção de Dados no PicPay, Raissa Moura Ferreira, Data Protection Officer (DPO) no Nubank, e Vanessa Lopes Butalla Diretora executiva de Jurídico, Compliance e Regulação do Grupo 2TM / Mercado Bitcoin.
Entre os principais pontos do bate-papo, destacaram-se questões sobre a adequação das organizações à LGPD, a importância do Privacy By Design na concepção de novos serviços e produtos, tratamento automatizado de dados pessoais e diálogo da LGPD com outras leis e normas.
A importância do Privacy By Design na concepção de novos serviços e produtos
Um dos aprendizados que a LGPD reforçou neste tempo, discutido logo na abertura do painel, é a importância do Privacy By Design ou design desde a concepção. Embora esse conceito tenha aparecido com relevância nos últimos anos, essa não é uma ideia tão nova assim.
No entanto, ela traz princípios importantes no contexto da LGPD e da concepção de novos produtos e serviços. "Quando a gente olha para Lei Geral de Proteção de Dados, todos os princípios que estão ali – transparência, finalidade, adequação, necessidade..-, tudo isso que a gente tem lá pode ser implementado com um framework bem conduzido de privacy by design", afirmou Raissa Moura no início do painel.
"O Privacy By Design vai além, ele é um requisito legal, é algo que a lei incorporou, tanto a LGPD, como a GDPR (a lei de proteção de dados europeia). Ele faz com que a gente consiga olhar de fato e analisar se a privacidade está presente no desenvolvimento de produtos e serviços, prevenindo que riscos ocorram.’’, disse Raissa.
Ela ainda completou: ‘’Ele é muito mais proativo do que reativo. Quando a gente faz essas atividades de Compliance, atividades para garantir a conformidade das organizações com a LGPD, nós estamos sendo reativos, olhando as situações que já estão postas".
Desta forma, as organizações que pensam e introduzem o Privacy By Design logo no início estão saindo na frente ao aprimorar cada vez mais seus processos de tratamento de dados, ao invés de trabalhar apenas em atividades reativas.
Tratamento automatizado de dados pessoais
Com o crescimento e desenvolvimento de novas tecnologias de inteligência artificial e Machine Learning, o tratamento automatizado de dados pessoais é outro tema que tem ganhado foco nas discussões sobre a LGPD e, consequentemente, sobre o direito empresarial, já que as empresas precisam adequar a esta norma para estar em conformidade.
"O primeiro ponto a ser observado quando a gente fala de tratamento de dados por processos automatizados, por algoritmos, é em relação a origem dos dados e ao conjunto de dados pessoais que é considerado para processamento por esses algoritmos.’’, introduziu a advogada de direito digital Vanessa Lopes durante o bate-papo.
Vanessa disse ainda que: ‘’é preciso ter certeza que eles atendem aos 10 princípios da LGPD, que existe uma base legal para o tratamento desses dados, que a finalidade esteja clara para o titular, que ele tenha direito de conhecer esses dados, retificar se necessário, enfim, exercer o seu direito em relação a esses dados".
O titular deve entender quais dados estão sendo submetidos ao tratamento automatizado e dever ter a visibilidade destas informações. Outro ponto para empresas que ainda estão estudando e aprendendo mais sobre o tema, reforçado por Vanessa, é a importância de ter uma estrutura adequada e robusta para alimentação e tratamento destes dados.
Olhando para a construção destes modelos e estruturas adequadas, Vanessa também deixou sua percepção sobre algumas das questões a serem respondidas nos próximos anos.
"Onde isso tem evoluído nos últimos meses, e vai ser a grande evolução do futuro, é quando a gente fala de inteligência artificial em que existe um controle inicial sobre as primeiras variáveis que são imputadas neste modelo, sobre a forma que elas são consideradas inicialmente, mas que, depois, o algoritmo aprende com seus próprios resultados e, a depender das bases de dados a que ele estiver conectado.’’, contou a advogada especializada em direito digital.
‘’Ele pode começar a extrair mais informações, ponderar isso de uma forma diferente, trazer vieses que são criados por ele e que os programadores iniciais ou os analistas que acompanham a evolução desse modelo podem, em um determinado momento, não ter mais acesso a quais são essas informações ou não ter uma interpretação clara a respeito disso", completou.
Na prática: A interseção da LGPD com outras leis da Constituição
Entre os ensinamentos que este quase um ano e meio trouxe está o fato de que a LGPD deve e precisa, cada vez mais, dialogar com outras leis da Constituição. Durante o webinar, Gustavo Godinho falou um pouco sobre como tem sido essa relação na prática, principalmente entre a LGPD, a Lei do Sigilo Bancário e a Lei de Cadastro Positivo.
"A primeira coisa é interdependência e apoio quando a gente pensa em leis e a LGPD. Vamos ter a ideia de complementar!", afirma Gustavo. "A Lei do Sigilo Bancário tem sim uma série de pontos de convergências, como sigilo, compartilhamento de dados, fornecimento de informações para alguns órgãos, incluindo cumprimento e atendimento a outras normas…’’
A LGPD veio como Lei Geral, mas ela veio para somar, veio para complementar, acho que a ideia é essa", conclui.
Na prática, Gustavo também citou a interseção da LGPD com outras leis e normas que chegam a tratar de pontos em comum, como a Lei de Cadastro positivo, Sigilo Médico, algumas normas do Bacen, entre outras. "O ponto é ajustar lacunas, complementar questões e gerar interdependência", explica Gustavo.
"O ponto central é esse aí, a LGPD não é uma ilha, não dá para imaginar que é meramente você pegar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e acabar com qualquer outro tema sobre privacidade e proteção de dados no Brasil. Há muitas leis relativas ao tema, que cada vez mais vão surgindo, e a quantidade de lacunas é impressionante", reforça Felipe Palhares, nosso sócio de Proteção de Dados e Cybersecurity.
"Acho que a gente vai ter um trabalho longo pela frente, que com certeza não vai ser meramente olhar a LGPD, e dizer 'é isso aí' e acabou", complementa Palhares.
Solicitação de dados dos titulares, educação e conscientização
Esses 16 meses mostraram que a educação e conscientização são pontos fundamentais para o desenvolvimento de uma cultura de privacidade e proteção de dados no país. Durante o painel, os especialistas também falaram sobre algumas das solicitações de dados que têm recebido nos últimos meses e, a partir disso, refletiram sobre a importância da educação e conscientização sobre os direitos que a Lei Geral de Proteção de Dados assegura.
"Eu acho que esse é um dos maiores desafios de implementação da LGPD, não só sob a ótica das empresas, mas até da Autoridade (Nacional de Proteção de Dados, a ANPD), como ela vai interpretar o atendimento do exercício desses direitos, sobretudo dos titulares de dados'', afirmou Raissa.
Eu acho que a gente precisa passar por uma campanha de conscientização muito forte como sociedade, não só as empresas, mas acho que a Autoridade deve ter esse papel de conscientizar as pessoas em relação a que são de fato esses direitos que a LGPD trouxe", completou.
É importante passar por esse processo de conscientização para que o titular entenda os seus direitos, de saber como a empresa usa os dados, com quem compartilha, que ele pode ter acesso a essas informações, revisar decisões automatizadas, revogar consentimento, entre outros aspectos.
Vanessa explicou: "Tinha uma expectativa de que houvesse uma corrida por exercício dos direitos quando a LGPD entrou em vigor e isso não aconteceu dessa forma.’’
‘’A gente vive muito a LGPD no nosso dia a dia, trabalhamos há muitos anos nisso, mas muitas vezes, para o titular dos dados, é preciso um tempo adicional para entender do que a lei se trata, entender quais são os seus direitos e buscar esse exercício. Acho que isso tende a aumentar nos próximos anos", completou.
Vanessa também falou sobre a importância das empresas estarem preparadas e deixarem o processo de pedido de acesso aos dados o mais prático e intuitivo para os titulares, com processos bem estruturados, que apresentem os direitos dos titulares de forma concisa e clara. "Quanto mais claro isso tiver para o titular, menos ele vai buscar outras vias.", completa.
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