Publicação de prioridades da ANPD deve ajudar PMEs no cumprimento da LGPD, segundo Felipe Palhares

Em matéria da Global Data Review, publicada em 05 de fevereiro, o sócio da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais do BMA, Felipe Palhares, reforçou a importância de adequar os regulamentos da LGPD à realidade das pequenas e micro empresas.

Na opinião de Palhares, a abordagem em fases prevista no documento da ANPD indica a priorização de regras que facilitem o cumprimento da lei pelas PMEs. A Fase 1 inclui assuntos nos quais a ANPD trabalhará no próximo ano, a Fase 2 será realizada em até 18 meses e a Fase 3 será iniciada em até dois anos.

Ao apontar as prioridades para o período, a publicação do documento representa uma boa notícia para aqueles que temiam uma má condução do assunto pelas autoridades. Segundo Palhares, no momento, parece que o foco se manteve no esclarecimento e na parte educacional da lei.

"No início, quando recebemos a notícia de que temos muitos diretores com formação militar, as pessoas ficaram preocupadas que a ANPD começasse a emitir multas imediatamente. No momento, essa não parece ser a prioridade. Ao menos no início, buscam focar na conscientização do mercado e da sociedade”, comentou.

Especificamente sobre a Fase 2 da ANPD – que inclui a redação de regulamentos sobre a nomeação do Encarregado (em inglês, o DPO) e sobre transferências internacionais de dados -, Palhares se disse surpreso sobre a redução de prioridade desses itens, tendo em vista sua importância. “É difícil ver como as transferências internacionais devem ser feitas no início do próximo ano”, afirmou. “Achei que isso poderia ter sido definido na [Fase] 1.” 

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