Veja o infográfico sobre o Regulamento de Fiscalização e Processo Sancionador da ANPD
No dia 28 de outubro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD n° 1, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD, com o objetivo de estabelecer os procedimentos de fiscalização e regras para a aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD. Destacamos neste infográfico os principais pontos de atenção do Regulamento. Confira acima ou clicando aqui.