A atuação dos órgãos fiscalizadores e organizações da sociedade civil na proteção de dados pessoais
Após o incidente de segurança da informação ocorrido no Ministério da Saúde, que expôs dados de mais de 240 milhões de brasileiros, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou uma representação junto ao Ministério Público Federal para investigar as eventuais falhas de segurança da informação.
Recentemente, o Procon-SP notificou algumas fintechs para esclarecerem as denúncias de consumidores que tiveram seus dados cadastrados no PIX sem autorização. Em relação à mesma denúncia, uma organização da sociedade civil ajuizou uma ação civil pública requerendo o descadastramento e a indenização por danos morais coletivos.
No final do mês de novembro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deferiu a antecipação de efeitos da tutela em uma Ação Civil Pública movida pelo MPDFT contra um birô de crédito, para suspender imediatamente a comercialização de um de seus produtos, que continha dados pessoais.
Esses e outros casos demonstram que, em três meses desde a vigência da LGPD, já se observa a forte atuação de organizações da sociedade civil e órgãos fiscalizadores, como Procons, Ministério Público, Senacon, para investigar eventuais violações à LGPD, como o uso indevido de dados pessoais e vazamentos de dados, bem como para responsabilizar os agentes de tratamento infratores.
Nestes casos, os agentes de tratamento podem ser responsabilizados e condenados desde ao pagamento de indenizações (individuais e coletivas) até a obrigações de fazer, como mudanças no tratamento dos dados pessoais e a implementação de medidas relacionadas à segurança da informação, ou qualquer outra obrigação que o juiz entenda necessária para assegurar os direitos da parte lesada.
Tudo indica para uma atuação cada vez mais intensa das organizações da sociedade civil e órgãos de fiscalização em relação ao tratamento indevido dos dados pessoais e uma forte judicialização sobre a matéria.
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