Cartilha: "European Union Artificial Intelligence Act: Aspectos fundamentais para empresas brasileiras"

​O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (“AI Act” ou “Regulamento”) foi publicado em
12.07.2024 no Jornal Oficial da União Europeia, após extenso processo legislativo. 

Considerado pioneiro e inovador, o Regulamento é parte das políticas e medidas tidas como fundamentais para o desenvolvimento da inteligência artificial na União Europeia, em conjunto com o AI Innovation Package e com o Coordinated Plan on AI.

Este material aborda os principais pontos do AI Act que podem impactar empresas brasileiras, e indica boas-práticas que podem ser adotadas para garantir aderência à norma.

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