Prazo para empresas enviarem o segundo relatório de transparência salarial de 2024 está aberto
Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de agosto para enviarem o 2º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo Portal Emprega Brasil para o ano de 2024.
De acordo com o site oficial do Governo Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego produzirá o relatório a partir das informações fornecidas e irá disponibilizá-lo até o dia 16 de setembro. A partir dessa data, as empresas deverão divulgar o relatório em seus sítios eletrônicos, redes sociais ou em instrumentos similares até 30 de setembro, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.
Conforme prevê a Lei nº 14.611/2023, o descumprimento da obrigação de publicação do relatório – desde que não amparado por medida judicial que autorize a sua não divulgação - poderá acarretar a aplicação de multa às empresas, no percentual de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e da obrigatoriedade da implementação de plano de ação para reduzir a desigualdade, com a garantia de participação dos sindicatos profissionais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
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