Infográfico: Governo de São Paulo sanciona lei aumentando o desconto para pagamento de autuação de ICMS

Em 02/10/2023, foi sancionada a Lei n° 17.784/2023, por meio da qual o Governo de São Paulo instituiu o programa “Resolve Já”, iniciativa que tem por objetivo estimular a autorrregularização tributária.

Dentre outras disposições, a lei prevê a possibilidade de pagamento de débitos tributários com maiores prazos e reduções, até mesmo para os casos de parcelamentos, além de permitir a quitação desses débitos mediante utilização de créditos acumulados ou ressarcimento do imposto, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos de produtor rural próprio ou adquiridos por terceiros.

Confira mais informações no infográfico produzido pelo nosso time de Direito Tributário.