Assuntos governamentais e judiciais: Ministério de Minas e Energia apresenta PL do Hidrogênio e mais notícias de agosto de 2023

MME estabelece cronograma para realização de licitações para concessão do serviço de transmissão de energia elétrica

O Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Portaria Normativa nº 67/2023/GM/MME, estabeleceu o cronograma para a realização das licitações para a concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica até o segundo semestre de 2025.

No ato normativo também restou estabelecido que para as licitações que envolvam instalações de transmissão de Rede Básica que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, devem ser celebrados Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST até os respectivos prazos máximos estabelecidos, conforme detalhado abaixo.

Abaixo, seguem as informações sobre o cronograma para realização das licitações e o respectivo prazo máximo para celebração do CUST:

• Para acessar a Portaria Normativa nº 67/2023/GM/MME, clique aqui.
  

Ministério de Minas e Energia apresenta PL do Hidrogênio

Em 29 de agosto de 2023, o Ministério de Minas e Energia ("MME") apresentou o Projeto de Lei ("PL") do Hidrogênio ao Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio ("Coges PNH2"). A expectativa é que o texto seja finalizado em até 30 dias para em seguida ser encaminhado ao Congresso Nacional.

A definição de um marco legal e regulatório é uma das três ações prioritárias definidas no Plano Trienal 2023-2025 do Plano Nacional do Hidrogênio.

Senado aprova o PL da captura de carbono

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o PL nº 1.425/2022, que disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.

A principal finalidade do projeto é garantir segurança jurídica à atividade de armazenamento permanente de gás carbônico capturado de atividades industriais em reservatórios geológicos, contribuindo para os esforços de descarbonização da economia.

Caso não haja interposição de recursos contra a decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o PL será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise.

Novo PAC prevê investimentos bilionários no setor de óleo e gás

O lançamento do Novo PAC prevê que o setor de petróleo e gás natural receberá nos próximos anos um investimento de R$ 335 bilhões. Desse total, a previsão é de que R$ 243,8 bi sejam investidos até 2026.

Nesta fase, estão contemplados 54 empreendimentos, sendo a maior parte deles voltados ao desenvolvimento da produção (19) e gasodutos e oleodutos (18). Outros investimentos relevantes envolvem a exploração marítima; escoamento da produção; refino; descarbonização; e estudos em fertilizantes, petroquímica, navios e descomissionamento verde de plataformas.

Governo do Ceará adere ao Pacto do Hidrogênio Renovável

O Estado do Ceará aderiu ao Pacto Brasileiro pelo Hidrogênio Renovável. Esta iniciativa visa ampliar o intercâmbio de informações e a realização de ações conjuntas voltadas para o hidrogênio renovável. O acordo foi firmado junto à Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica); Associação Brasileira do Biogás (Abiogás); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar); e Câmara Brasil-Alemanha (AHK).

Com o acordo, os participantes buscam desenvolver ações para o hidrogênio renovável, como a criação de um arcabouço regulatório e um novo mercado de aplicação de hidrogênio renovável; além da disseminação das oportunidades de hidrogênio renovável aos seus respectivos associados e à sociedade em geral.

ONS publica relatório técnico sobre o evento ocorrido no Sistema Interligado Nacional

O Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") apresentou relatório técnico consolidando as informações iniciais sobre o evento ocorrido no Sistema Interligado Nacional ("SIN") no último dia 15 de agosto.

Segundo demonstra o relatório, o ponto de partida do distúrbio foi a LT 500 kV Quixadá-Fortaleza II - uma atuação incorreta no sistema de proteção da linha teria ocasionado seu desligamento. O evento provocou a separação elétrica entre de um lado as regiões Norte e Nordeste e, de outro, as regiões Sul, Sudeste/Centro-Oeste, com abertura das interligações entre essas regiões, o que afetou 25 Estados e o Distrito Federal.

• Para acessar o relatório do ONS, clique aqui.

>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Energia. Clique aqui para ler mais notícias.