Transição energética e a redução da emissão de carbono

O mercado de energia, em processo de transição, caminha em direção a matrizes menos poluidoras visando a diminuição da emissão de gases de efeito estufa (GEE). A contenção das emissões de CO2, o maior dos gases poluidores (respondendo por 65% das emissões¹), ganhou relevância no mercado não apenas por exigências sociais, mas também por reconhecimento da premente necessidade do desenvolvimento socioeconômico com resultados mais perenes e sustentáveis.² O direito de energia precisou se atualizar para acompanhar esse debate do ponto de vista jurídico.

Acordo de Paris como ponto de partida

O ponto de partida nessa requalificação do desenvolvimento socioeconômico a partir de um modelo de economia de baixo carbono é o Acordo de Paris, que estabelece uma meta de 2°C para o limite do aumento da temperatura média global até o fim do século e a manutenção desse aumento a 1,5°C em relação ao nível médio préindustrial. As companhias dos países signatários devem, portanto, planejar a construção de suas estratégias de longo prazo, de modo que seus investimentos reflitam a ambição pretendida no acordo.

Neste sentido, podemos acompanhar em tempo real muitas major oil companies anunciando a readaptação do seu foco de atuação, ainda que, na prática, apenas algumas tenham demonstrado firme propósito neste sentido. As revisões estratégicas anunciadas por grandes petroleiras como Shell e Occidental, estabelecendo como meta a neutralidade de emissão de carbono (o chamado Net Zero Goals) até o ano de 2050, caminham nesta linha.

A cooperação internacional é condição para que sejam adequadamente alavancados os investimentos em baixo carbono, especialmente pelo provimento de suporte financeiro (como, por exemplo, com a concessão de garantias e prêmios por performance), para que eventuais dificuldades socioeconômicas sejam ao menos mitigadas.

Por sua vez, a conscientização ambiental, social e corporativa, quando tratamos dos requisitos de adequação ao novo paradigma ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), também está diretamente ligada à transição energética.

Sabe-se que a transição energética é uma realidade que envolve grandes transformações estruturais, avançando de um modelo majoritariamente baseado na utilização de combustíveis fósseis para uma matriz cada vez mais orientada à geração de energia a partir de fontes renováveis (como o gás natural, hidrogênio, energia eólica e solar).

Impulsionados pela onda da transição energética no Brasil e no mundo, e o novo paradigma de ESG que vêm marcando a pauta dos grandes investimentos em infraestrutura de forma geral, financiadores e investidores têm analisado tais critérios rigorosamente antes de tomar decisões com respeito a qualquer projeto. Por essa razão, a indústria de combustíveis fósseis se vê em grande desvantagem nesses quesitos – o que precisa ser mudado.

Os provedores de grandes fontes de financiamento, nos dias de hoje, buscam cada vez mais o alinhamento a critérios de ESG, efetivamente investindo na transição energética e definindo a redução das emissões de carbono como requisito, inclusive, para que sejam viabilizados financiamentos estratégicos a companhias do setor energético.

Isto é, o aumento da participação de investidores na definição das matrizes energéticas é de inegável importância para o futuro — ambiental e econômico — do país. É notável a indispensabilidade de acompanhamento, em paralelo, das metas de transformação da economia global advindo da transição, bem como a necessidade de, conforme o caso, incremento ou reformulação das medidas de estímulo à competitividade do setor energético no Brasil. Nesse setor, é comum o atendimento legal ao setor de energia.

Programas de iniciativa e fomento

Embora o Brasil possua a matriz relativa menos poluidora do planeta, alcançar a meta da descarbonização requer a composição de políticas públicas práticas e efetivas, além de soluções econômicas e tecnológicas. Nesta linha, em adição à disponibilização de recursos financeiros orientados à eficiência energética, o país vem apresentando uma série de programas e iniciativas de fomento, como o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), o Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição (PEE - ANEEL), além de programas diversificados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Neste mesmo sentido, o Novo Mercado de Gás, o qual começa a se desenvolver ainda que sujeito a desafios relevantes. Como é sabido, o gás natural se apresenta historicamente como o principal combustível de transição para a economia de baixo carbono, por ser o combustível fóssil que emite a menor quantidade relativa de poluentes, deslocando organicamente o consumo de outros combustíveis com maior potencial poluidor e permitindo uma importante redução na emissão de gases do efeito estufa enquanto o mercado e a sociedade convergem para novas fontes de energia renovável.

Não resta dúvidas, portanto, de que o processo de transição energética é algo mais do que necessário — para o futuro das empresas e do próprio planeta. Os investimentos em negócios sustentáveis e em tecnologias disruptivas associadas a novos serviços de produção, distribuição e fornecimento de energia, com a consequente redução das emissões de carbono, passam por um momento de grandes oportunidades e aparecem para tornar o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e demais países mais limpo e sustentável. 

Este conteúdo faz parte do e-book "Mudanças Climáticas e a transição para uma economia de baixo carbono". Clique aqui para acessar os outros artigos. 

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