Confira os assuntos governamentais e judiciais do Informativo de Energia de julho de 2023

Resolução autoriza programa de parcerias de investimentos para projetos de eficiência energética em prédios públicos

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI publicou no Diário Oficial da União, a Resolução CPPI nº 277/2023, que tem por objetivo auxiliar na redução dos gastos com energia elétrica em prédios públicos da União, Estados, municípios e Distrito Federal, possibilitando ao Conselho do PPI, vinculado à Casa Civil, qualificar projetos voltados à eficiência energética em empreendimentos públicos de acordo com seus critérios de seleção definidos.

Na prática, a medida ampliará os instrumentos por meio dos quais órgãos públicos e autarquias podem contribuir com a transição energética.

• Para acessar a Resolução CPPI nº 277/2023, clique aqui.

MME assina declaração internacional para comércio de hidrogênio renovável e de baixo carbono

O Ministério de Minas e Energia – MME assinou uma declaração conjunta com mais de 15 países para acelerar o desenvolvimento do comércio internacional de hidrogênio, durante a reunião da Ministerial de Energia Limpa, na Índia.

O documento assinado destaca o papel que o hidrogênio pode desempenhar na redução de emissões globais de gases de efeito estufa, de modo a mitigar os impactos das mudanças climática e em linha com o Acordo de Paris. A diversidade de sua aplicação vai desde comunidades locais, até setores de difícil abatimento de emissões.

No evento, também foi lançado o "Fórum Internacional de Comércio de Hidrogênio" (International Hydrogen Trade Forum, "IHTF" na sigla em inglês), que reunirá países importadores e exportadores para promover o diálogo sobre comércio de hidrogênio, cujo a primeira reunião acontecerá junto à COP-28. O Brasil indicou positivamente sua participação no Fórum.

• Para acessar o press release do IHTF, clique aqui.

Subcomissão Especial do Hidrogênio Verde é instaurada na Câmara dos Deputados

Foi instaurada a Subcomissão de Hidrogênio Verde na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O deputado Arnaldo Jardins (Cidadania-SP) foi eleito presidente da Subcomissão em razão de acordo dos membros, e como vice-presidente o deputado Elton Werter (PT-PR).

 A Subcomissão é destinada a discutir tanto a geração de energia por meio de Hidrogênio Verde quanto, e com maior urgência, a revisão, renovação ou relicitação das concessões de distribuição de energia que estão com vencimento próximo.

No parlamento, também há outras instâncias que discutem o tema, como a Comissão Especial de Hidrogênio Verde, também presidida pelo Deputado Arnaldo Jardins e que atuará de forma harmônica com a subcomissão ora instaurada.

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