Confira os Assuntos Governamentais e Judiciais em pauta em dezembro de 2022 no informativo de energia

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Nomeado o Ministro de Minas e Energia e indicado o Presidente da Petrobras

Foi nomeado o novo Ministro de Minas e Energia e formalizada a indicação de Presidente para a Petrobras. Para chefiar a pasta de Minas e Energia, foi escolhido o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), enquanto que, para o comando da Petrobras, o escolhido foi o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que ainda vai passar pela aprovação do conselho da estatal.

Publicada Medida Provisória que desonera os combustíveis

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.157/2023 que reduz a tributação sobre os combustíveis.

Pelo texto da MP, ficam reduzidas, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações realizadas com óleo diesel e suas correntes, biodiesel e gás liquefeito de petróleo. Também foi zerada, até 28 de fevereiro de 2023, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o álcool e a gasolina e suas correntes. A isenção também vale para combustíveis importados.

A Medida Provisória ainda previu a redução do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para os combustíveis citados acima, nos prazos acima mencionados.

Para acessar a Medida Provisória nº 1.157/2023, clique aqui.

Publicado Decreto que altera disposições sobre outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular da concessão

Foi publicado o Decreto nº 11.307/2022, que altera disposições do Decreto nº 9.271/2018 sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.

Conforme a nova redação do art. 1º, § 2º, III, do Decreto nº 9.271/2018, poderá ser outorgado novo contrato de concessão de energia elétrica caso haja privatização de pessoa jurídica titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, por meio de alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, abertura ou aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição, desde que a operação seja realizada mediante pregão em bolsa de valores ou oferta pública de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.

Também foi assentado que a minuta do novo contrato de concessão de energia elétrica deverá ser aprovada pela ANEEL e integrará o edital do leilão de privatização ou o prospecto de oferta pública, assim como os valores mínimos de outorga de concessão de geração de energia elétrica e de uso do bem público também constarão.

Para acessar o Decreto nº 9.271/2018, clique aqui.

Para acessar o Decreto nº 11.307/2022, clique aqui.

Publicado Decreto que regulamenta licitações e prorrogação das concessões de transmissão em fim de vigência

Foi publicado o Decreto nº 11.314/2022, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência.

O ato normativo determina que será utilizado no certame o critério do menor valor de receita anual para prestação do serviço público, autoriza a realização da licitação conjuntamente com outras instalações de mesma natureza, bem como inclusão de melhorias, reforços e novas instalações.

Autoriza, ainda, a prorrogação das concessões de transmissão quando a licitação for inviável ou resultar em prejuízo ao interesse público, desde que requerida pela concessionária em até 36 meses do termo final do contrato. A ANEEL deverá fundamentar a existência de inviabilidade na licitação ou de prejuízo ao interesse público, encaminhando informações ao MME em até 21 meses do termo final da concessão. Caberá ao MME decidir sobre a prorrogação da concessão, no prazo de até 18 meses de seu termo final.

Para acessar o Decreto nº 11.314/2022, clique aqui.

Aprovada Resolução do CNPE que define metas compulsórias para redução dos GEEs

Foi aprovada a Resolução nº 13/2022 do CNPE que estabelece metas compulsórias anuais para redução dos gases causadores do efeito estufa (GEEs) para comercialização de combustíveis para o decênio de 2023-2032.

O ato normativo estabelece como meta compulsória para o ano de 2023, calculada em Crédito de Descarbonização ("CBIOs"), a redução de 37,47 milhões de CBIOs. A meta compulsória aumenta ano a ano, chegando à quantia, em 2032, de 99,22 milhões de CBIOs.

Para acessar a Resolução CNPE nº 13/2022, clique aqui.

MME define cronograma para leilões de compra de Energia Elétrica

O Ministério de Minas e Energia editou a Portaria Normativa nº 57/2022, na qual estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2023, 2024 e 2025.

Em síntese, está prevista a realização anual de cada um dos certames, a seguir delineados: (i) Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, a ser realizado em julho de 2023, 2024 e 2025; (ii) Leilões de Energia Nova "A-4" e "A-6", a serem realizados em agosto de 2023, 2024 e 2025; (iii) Leilão para Suprimentos aos Sistemas Isolados, a ser realizado em outubro de 2023, 2024 e 2025; (iv) Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, a ser realizado em novembro de 2023, 2024 e 2025; e (v) Leilões de Energia Existente "A-1 e "A-2", a serem realizados em dezembro de 2023, 2024 e 2025.

Para acessar a Portaria Normativa nº 57/GM/MME 2022, clique aqui.

MME institui consulta pública sobre o Plano Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio

O Ministério de Minas e Energia editou a Portaria Normativa nº 713/2022, na qual instituiu consulta pública acerca do Plano Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio (2023-2025). A consulta pública visa receber contribuições ao Plano Trienal, que foi elaborado para auxiliar o planejamento de ações de pastas ministeriais, com intuito de orientar políticas para o desenvolvimento do setor de hidrogênio.

A fase de contribuições durará 45 dias, tendo se iniciado em 14 de dezembro de 2022 e com término em 30 de janeiro de 2023.

MME abre consulta pública sobre sistemática para o Procedimento Competitivo por Margem de 2023

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 716/GM/MME 2022, que disponibiliza em consulta pública a minuta de portaria da sistemática proposta para o primeiro Procedimento Competitivo por Margem (PCM), previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2023, segundo o cronograma apresentado na Portaria Normativa nº 58/2022.

A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto nº 10.893/2021, e representa a continuidade da Consulta Pública nº 141/2022, que tratou sobre a regulamentação das diretrizes para o procedimento competitivo para acesso ao Sistema Interligado Nacional – SIN.

A portaria tem, como objetivo primordial, o desenho de um mecanismo que proporcione maior eficiência na alocação dos recursos de transmissão e a maximização do uso da rede, mantendo-se um nível de complexidade adequado para um procedimento a ser realizado pela primeira vez, em linha com as diretrizes propostas para o procedimento. Os interessados terão até o dia 23 de janeiro de 2023 para apresentar sugestões.

Para acessar a Portaria Normativa nº 58/2022, clique aqui.

Para acessar a Portaria nº 716/GM/MME 2022, clique aqui.

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