Confira os Assuntos Governamentais e Judiciais em pauta em janeiro de 2023 no Informativo de Energia
TCU aprova leilão para concessão de transmissão de energia elétrica
O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou o Leilão de Transmissão ANEEL 2/2022 quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. O certame abrange seis lotes distintos, dos quais quatro dizem respeito a novos empreendimentos.
A licitação visa à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
As obras, cujo investimentos são na ordem de R$ 3,3 bilhões, estão localizadas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Acre e Rio Grande do Sul.
MME divulga calendário de reuniões do CMSE em 2023
O Ministério de Minas e Energia - MME divulgou as datas de reuniões ordinárias do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE para 2023. Os encontros representam a continuidade dos trabalhos desempenhados para avaliar o panorama à operação do SIN e à expansão dos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica.
Além disso, as reuniões também se dedicam ao debate de medidas adotadas pelas instituições setoriais, em parceria com os demais órgãos e agentes, com vistas ao enfrentamento dos atos de vandalismo em infraestrutura de energia elétrica.
O CMSE foi criado pela Lei nº 10.848/2004 com a função de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança no suprimento eletroenergético em todo o país. Desta vez, estará sob a presidência do ministro Alexandre Silveira.
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TCU sugere ao governo acabar com leilões de térmicas da lei da privatização da Eletrobras
O TCU recomendou ao MME a avaliação da possibilidade de não contratar parte das termelétricas a gás natural impostas pela lei de desestatização da Eletrobras. O argumento é de que, apesar de prevista em lei, a contratação compulsória dos 8 GW não tem respaldo técnico, ante a falta de estudos sobre as consequências tarifárias da contratação das térmicas e os efeitos ambientais da construção dos gasodutos que atenderão às usinas.
Além disso, o TCU aponta a violação de princípios legais e constitucionais que regem a administração pública e o setor elétrico, como os da eficiência, livre concorrência e defesa do consumidor.
Apesar da recomendação feita ao MME, o TCU ressalta os limites de sua competência para lidar com o assunto, uma vez que não cabe ao Tribunal exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise.
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