Confira os Assuntos Governamentais e Judiciais em pauta em março de 2023 no Informativo de Energia

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Publicado Decreto que inclui painéis solares em programa de isenção fiscal para semicondutores

O governo federal publicou o Decreto nº 11.456, que expandiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (“PADIS”) ao setor industrial de painéis solares fotovoltaicos. O PADIS oferece reduções de alíquotas de Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins, entre outros benefícios. 

O Programa, criado em 2007, visa incentivar a fabricação de diversos dispositivos eletrônicos, como computadores, televisores e sistemas de automação industrial, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico e fortalecendo a indústria nacional. 

O Decreto, portanto, ampliou a gama de projetos abarcados pelo Programa, de modo a incluir módulos solares fotovoltaicos como forma de incentivo à produção de energia solar. A medida vigorará até 31 de dezembro de 2026. 

Brasil e Alemanha reafirmam parceria energética em novo documento

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o ministro da Economia e Ação Climática da Alemanha, Robert Habeck, assinaram novo documento que reafirma a Parceria Energética Brasil-Alemanha. 

Entre as ações previstas pela cooperação está a atuação em três grupos de trabalho temáticos, “Energias Renováveis”, “Eficiência Energética” e “Hidrogênio Verde”. A previsão é que a primeira reunião do Comitê Diretor ocorra ainda este ano, com o objetivo de definir os próximos passos e os planos concretos para implementação da Parceria.

A intenção é fortalecer a cooperação por meio do aprimoramento dos ecossistemas técnicos, regulatórios, jurídicos e financeiros, e da promoção de projetos concretos na cadeia de valor do hidrogênio e produtos derivados, bem como o fortalecimento do intercâmbio técnico e tecnológico entre ambos os países.

Para mais detalhes sobre o Acordo, clique aqui. 

Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) altera diretrizes para o processo de desinvestimento de ativos de refino no Brasil

O CNPE determinou a revogação da Resolução nº 9/2019, que estabelecia diretrizes para o processo de desinvestimento de ativos de refino no Brasil. A medida visa a redução da vulnerabilidade externa no suprimento de derivados, a partir do estímulo à maior utilização da capacidade instalada de refino. 

A decisão do CNPE está ancorada nos objetivos da Política Energética Nacional de preservar o interesse nacional, neste caso materializado na busca por segurança energética, conforme define a Lei nº 9.478/1997. 

Na mesma oportunidade, o CNPE deliberou sobre a proposta da Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) de começar a realizar estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados do petróleo. A medida baseia-se na Lei nº 12.304/2010, que permite à PPSA celebrar contratos, representando a União, para refino e beneficiamento de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

A partir dessa deliberação, a PPSA tem 180 dias para realizar os referidos estudos de viabilidade técnica e econômica.

CNPE aprova aumento percentual da mistura de biodiesel ao diesel

O CNPE aprovou resolução que aumenta para 12% a mistura de biodiesel ao diesel vendido no Brasil. A medida, que passa a valer a partir de abril desse ano, prevê ainda que a adição de biodiesel cresça um ponto percentual, anualmente, até 2026, chegando aos 15%. 

A medida visa oferecer segurança e previsibilidade ao setor, incentivando investimentos na área de biocombustíveis e reforçando a estratégia nacional de transição energética. A decisão resgata o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel. 

A data para adição dos percentuais de biodiesel ao diesel, conforme previsto, poderá ser antecipada com base em avaliação pelo CNPE dos aspectos relacionados à oferta e demanda de biodiesel, bem como de seus impactos econômicos. A previsão é que haja uma redução da importação de 1 bilhão de litros de óleo diesel ainda em 2023, e de até 4 bilhões de litros ao final de 2026.

Ministério de Minas e Energia  (“MME”) e Empresa de Pesquisa Energética  (“EPE”) publicam cadernos do Plano Decenal de Expansão de Energia 2032 (“PDE 2032”) sobre Transmissão de Energia e Demanda e Eficiência Energética

O MME, em conjunto com a EPE, publicou os cadernos “Transmissão de Energia” e “Demanda e Eficiência Energética”, no contexto da iniciativa Estudos do Plano Decenal de Expansão de Energia 2032. As publicações apresentam as principais projeções dos investimentos previstos para a expansão do sistema de transmissão e da evolução de demanda e consumo.

Os documentos debruçam-se ainda sobre temas relevantes no que diz respeito ao planejamento da expansão da transmissão, à evolução dos limites das interligações regionais do Sistema Interligado Nacional – SIN, ao planejamento do sistema para a expansão da geração renovável e à avaliação prospectiva das margens de escoamento de energia da rede. Além disso, são feitas considerações gerais sobre a evolução das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST praticadas pelo país.

Os resultados apresentados levam em consideração uma perspectiva de maior consumo final de etanol hidratado e a projeção de ganho potencial de eficiência de 39 terawatt-hora em 2032. A publicação também detalha a contribuição setorial nos ganhos de eficiência, tanto elétrica quanto energética. 

O PDE 2032 indica as perspectivas da expansão do setor de energia para os próximos 10 anos, dentro de uma visão integrada para os diversos energéticos. Os estudos do plano subsidiam decisões de política energética e fornecem informações relevantes para a análise do desenvolvimento do sistema elétrico nacional. 

Para acessar os Cadernos, clique aqui.

MME publica Portaria instituindo Comitê e Protocolo para segurança de instalações de energia

O MME publicou a Portaria Normativa nº 61/GM/MME2023, que instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crise (“CGC”) e o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Situações de Crise de Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (“PGC”). 

O objetivo é reforçar as ações de prevenção e segurança contra ataques às instalações de transmissão de energia elétrica, combustíveis e mineração, de modo a assegurar seu fornecimento ao país.

O PGC define as ações preventivas e responsivas a serem adotadas na iminência ou efetiva incidência de situações que prejudiquem o pleno funcionamento dos serviços de energia, seja na integridade ou disponibilidade de ativos referentes à infraestrutura energética. 

Já o CGC irá acompanhar e propor ações estratégicas de execução dos planos de resposta a emergências e planos de gerenciamento de riscos pelas entidades vinculadas e suas reguladas, podendo também fazer recomendações adicionais para a atividade de cada um dos órgãos e entidades envolvidos no gerenciamento de crise, dentre outras funções. Por fim, a Portaria prevê a possibilidade de ser firmado acordo de cooperação técnica com órgãos públicos que possam auxiliar nas atividades de competência do CGC.

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