Confira os Assuntos Governamentais e Judiciais em Pauta em Novembro de 2022 no Informativo de Energia
Brasil e Argentina assinam memorando de entendimento sobre intercâmbio de energia
O Secretário Executivo do MME, Hailton Madureira, e a secretária de Energia do Ministério da Economia da Argentina, Flávia Royón, assinaram memorando de entendimento sobre intercâmbio de energia, abarcando a integração entre os mercados de energia elétrica e gás natural dos dois países.
O objetivo principal da integração é a redução do custo da operação e promover um aumento da segurança energética, impactando positivamente os consumidores e os mercados de energia de ambos os países. Atualmente, o intercâmbio de energia entre Brasil e Argentina ocorre por meio das conversoras Garabi I e II, com capacidade total de 2200 MW.
O memorando de entendimento cumpre a exigência legal para a realização de leilão das instalações de Garabi I e II, localizadas no Rio Grande do Sul. A previsão é que o leilão ocorra em dezembro deste ano.
Para acessar o memorando, clique aqui.
Câmara aprova projeto para derrubar regra da ANEEL sobre tarifas de transmissão
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022, que susta regulamentação aprovada em setembro pela ANEEL que cria metodologia de cálculo do sinal locacional das tarifas de transmissão.
No texto, a justificativa é de que as medidas da ANEEL resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, com aplicação imediata e sem prazo de transição para os geradores de energia.
Em contrapartida, a ANEEL reforça que a nova regulamentação alivia, em média, 2,4% nas tarifas dos consumidores da Região Nordeste e 0,8% para os consumidores do Norte do país.
O projeto seguirá para votação no Senado.
Para acessar o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022, clique aqui.
CNPE adota período de transição para alterar o percentual da mistura de biodiesel no óleo diesel
O Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") adotou um período de transição para viabilizar a mudança no teor de 15% de biodiesel no óleo diesel B, prevista para ocorrer a partir do dia 1º de abril de 2023. O atual percentual de 10% da mistura será mantido até 31 de março do próximo ano, conforme a Resolução CNPE nº 25/2021.
A partir de abril de 2023, poderá vigorar o previsto na Resolução CNPE nº 16/2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel B, caso não haja nova manifestação do Conselho.
De acordo com o CNPE, a medida visa ampliar a possibilidade de aplicação das alternativas tecnológicas já existentes, promovendo competitividade no setor, com potenciais ganhos na qualidade do produto ofertado e no preço repassado ao consumidor.
Para acessar a Resolução CNPE nº 25/2021, clique aqui.
Para acessar a Resolução CNPE nº 16/2018, clique aqui.
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