Confira os Assuntos Governamentais em pauta em junho de 2023 no Informativo de Energia

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MME instaura Consulta Pública sobre tratamento de concessões de distribuição de energia elétrica

O Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou a Consulta Pública nº 152 de 2023 (“CP nº 152/2023”) que busca propor diretrizes para o tratamento das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031. 

Na Nota Técnica nº 14/2023, que instrui o processo de Consulta Pública, a transferência de controle societário ou a realização de nova licitação são apresentadas como alternativas ao não cumprimento das exigências para a prorrogação da concessão. A Nota Técnica apresenta ainda as condicionantes para a prorrogação das concessões, as diretrizes para o novo contrato de concessão e o rito processual a ser seguido para o caso de prorrogação da concessão.

• Para acessar a CP nº 152/2023, clique aqui.

Portaria autoriza inclusão de projetos de liquefação de gás natural e de regaseificação de GNL no REIDI 

Em 07 de junho de 2023, foi publicada a Portaria Normativa nº 65/GM/MME que incluiu na lista de beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a liquefação de gás natural e a regaseificação de gás natural liquefeito (GNL). Com isso, as empresas com projetos de infraestrutura aprovados nessas áreas poderão adquirir, locar e importar os bens e serviços vinculados a esses projetos com suspensão de PIS/Pasep e da Cofins ou do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

A Portaria altera a Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, que estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 

• Para acessar a Portaria Normativa nº 65/GM/MME, clique aqui.

Espírito Santo institui programa GERAR Hidrogênio

O Estado do Espírito Santo instituiu o Programa de Geração de Energias Renováveis da cadeia do Hidrogênio Sustentável no Estado do Espírito Santo (GERAR Hidrogênio), que visa, dentre outras medidas, incentivar o desenvolvimento do mercado de hidrogênio obtido por produção tipo "emissão neutra de carbono" ou "emissão negativa de carbono", bem como diversificar a matriz energética estadual. A Coordenação do programa competirá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA).

Para consecução de seus objetivos, ficou autorizada a concessão de incentivos fiscais e tributários às sociedades que se dedicam à fabricação de equipamentos geradores de energia renovável, em especial, a solar, eólica onshore ou offshore e biomassa.

• Para acessar o Decreto nº 5.416-R/2023, clique aqui.

Prefeitura do Rio de Janeiro sanciona Lei do ISS Neutro para estimular o mercado de créditos de carbono

No dia 12 de junho foi sancionada a Lei nº 7907/2023, conhecida como a Lei do ISS Neutro, que trata dos incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem na cidade do Rio de Janeiro. A nova lei tem o intuito de transformar a cidade na capital dos investimentos verdes, além de cumprir metas previstas no Plano Estratégico Rio 2021-2024.

A Lei prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 5% para 2%, que incide sobre as atividades de desenvolvimento e auditoria de projetos de créditos de carbono, além das atividades de registro de créditos de carbono e de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono. O incentivo terá caráter temporário, vigorando até o final de 2030 e prevê um fomento de R$ 60 milhões ao ano, que poderá ser abatido do ISS de compradores de créditos de carbono.

Para acessar a Lei nº 7907/2023, clique aqui.

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