Congresso reintegra parte dos vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore e mais notícias de junho de 2025

_{ANEEL aprova minuta de edital do Leilão de Transmissão nº 4/2025 e encaminha ao TCU}

Em 24 de junho, a diretoria da ANEEL aprovou e encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a minuta do edital do Leilão de Transmissão nº 4/2025, o único previsto pela agência para este ano, em conformidade com o rito habitual das licitações. O edital propõe a oferta de 11 lotes, com investimentos estimados em R$ 7,96 bilhões e a geração de 18.839 empregos diretos e indiretos. O leilão está agendado para 31 de outubro, na sede da B3, em São Paulo.

O certame envolve a construção e manutenção de 1.178 quilômetros de novas linhas de transmissão e seccionamentos, além de 4.400 megawatts (MW) de capacidade de transformação, a implantação de um sistema rápido de controle automático de reativos e sete compensações síncronas. Os projetos estão distribuídos por 13 estados: Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo. O prazo para conclusão das obras varia entre 42 e 60 meses, conforme a complexidade de cada empreendimento.

Dentre os 11 lotes previstos, três demandam investimentos superiores a R$ 1 bilhão. O destaque é o lote 4, estimado em R$ 1,25 bilhão, destinado à construção de cerca de 350 km de linhas de transmissão e à subestação 500/230 kV Vilhena 3, nos estados de Mato Grosso e Rondônia, ampliando a capacidade de transmissão do subsistema Acre-Rondônia.

A inclusão dos Lotes 1B, 7, 8, 9 e 10 na versão final do edital está condicionada à conclusão do processo de caducidade dos contratos firmados com a MEZ Energia nos leilões de 2020 e 2021. Em 13 de maio, a ANEEL recomendou ao MME a caducidade desses contratos em razão do descumprimento dos prazos de implantação. A recomendação foi mantida mesmo após análise do pedido de reconsideração das empresas. Estes lotes somente serão incluídos no edital caso o MME conclua o processo até a data prevista para aprovação definitiva do edital, em 23 de setembro.

A minuta do edital também inclui o Lote 3, composto por empreendimentos inicialmente previstos para o Leilão nº 02/2024, mas retirados para estudos em decorrência das enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. Foram feitas alterações na localização das subestações e demais equipamentos, priorizando a segurança operacional futura. Como resultado de contribuições na Consulta Pública nº 18/2025, foi estabelecido o prazo de um ano para que a empresa vencedora do lote adapte as subestações terminais antes de assumir a linha de transmissão 230 kV Sarandi-Maringá C1, CS, etapa necessária antes do início das obras para a nova linha de transmissão.

_{ANEEL autoriza revisão periódica da RAP de transmissoras}

Em 17 de junho, durante reunião da diretoria colegiada, a ANEEL aprovou a revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) de 33 transmissoras de energia elétrica. A medida entra em vigor a partir de julho, conforme estabelecido nos contratos de concessão.

O processo foi submetido a duas consultas públicas realizadas entre abril e maio, período em que foram recebidas contribuições de conselhos de consumidores, entidades do setor elétrico e empresas. A CP017/2025 tratou dos empreendimentos licitados, enquanto a CP016/2025 abordou contratos resultantes da desverticalização — separação das atividades de transmissão e distribuição para atendimento à Lei nº 10.848/2004.

A análise considerou os componentes da receita das transmissoras, incluindo receitas associadas a reforços e melhorias implementadas por força de regulamentação ou mediante autorização específica.

>>> Assuntos governamentais e judiciais

_{Congresso Nacional reintegra parte dos vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore}

Em 17 de junho de 2025, o Congresso Nacional rejeitou parte dos vetos presidenciais ao marco legal das eólicas offshore, reintegrando dispositivos que haviam sido excluídos da Lei nº 15.097/2025.

Entre os dispositivos reinseridos estão a contratação compulsória de 4,9 GW em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com distribuição regional, a prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica ("Proinfa") por até 20 anos, e a autorização para contratação de usinas térmicas movidas a gás, hidrogênio e carvão. 

Com a promulgação dos dispositivos reintegrados, o marco legal das eólicas offshore passa a incorporar diretrizes adicionais àquelas originalmente voltadas à regulamentação da geração eólica em alto-mar.

_{Gratuidade até 80 kWh mensais para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica
terá início em julho}

Em 10 de junho, a ANEEL aprovou as normas que estabelecem, a partir de 5 de julho deste ano, a gratuidade no consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A iniciativa, que integra a Medida Provisória nº 1.300/2025 atualmente em tramitação no Congresso Nacional, tem potencial para beneficiar cerca de 60 milhões de consumidores.

O novo benefício prevê isenção total para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Para esses consumidores, o consumo de até 80 kWh mensais será totalmente gratuito; caso o consumo ultrapasse esse limite, a cobrança será feita somente sobre o excedente.

A Medida Provisória nº 1.300/2025, regulamentada pela ANEEL, simplificou o mecanismo da TSEE ao garantir 100% de desconto para o consumo até 80 kWh mensais. Anteriormente, o benefício seguia uma escala progressiva de descontos, variando entre 10% e 65%, com regras diferenciadas para famílias quilombolas e indígenas.

Além disso, a ANEEL esclareceu que, nos casos de consumidores com ligações trifásicas e consumo mensal até 80 kWh, o custo de disponibilidade da rede elétrica foi reduzido, assegurando a gratuidade integral dentro desse limite.

Os recursos para custear essa gratuidade virão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O MME acompanhará a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, esclarecendo eventuais dúvidas e garantindo o avanço da proposta.

_{MME define diretrizes para digitalização das redes de energia e modernização
do setor elétrico}

Em 23 de junho, o MME publicou a Portaria Normativa nº 111/2025, estabelecendo diretrizes para promover a digitalização progressiva das redes e do serviço de distribuição de energia elétrica de baixa tensão. O objetivo principal é beneficiar os consumidores por meio da inovação, ampliando a oferta de novos serviços, a abertura dos dados de consumo de energia elétrica (Open Energy), além de fomentar soluções inovadoras, produtos personalizados e facilitar a abertura do mercado para a baixa tensão.

A digitalização das redes elétricas promete melhorias relevantes para o setor, como mais transparência nas informações de consumo e no funcionamento do sistema. Integrando tecnologias digitais e fontes renováveis, como a solar e a eólica, a medida impulsiona a transição energética, promovendo uma matriz mais diversificada e sustentável. A portaria prevê ainda medidas planejadas para aumentar o grau de segurança na rede, possibilitando a detecção precoce de falhas e picos de voltagem, o que reduz riscos de acidentes, danos a equipamentos e interrupções no fornecimento.

A portaria foi publicada em cumprimento ao Decreto nº 12.068/2024, que trata da prorrogação, por até 30 anos, das concessões de distribuição de energia que comprovarem recente histórico de prestação de serviço adequado, considerando critérios pré-estabelecidos relacionados à continuidade do serviço e à sustentabilidade econômico-financeira.

A ANEEL será responsável pela aferição dos indicadores de desempenho. A norma permite ainda que as distribuidoras contratem um verificador independente, assegurando isenção técnica e imparcialidade na avaliação dos resultados.

• Para acessar a Portaria Normativa nº 111/2025, clique aqui.

_{MME divulga calendário de leilões de transmissão até 2027}

No dia 3 de junho, o MME publicou a Portaria Normativa nº 110/2025, que estabelece o novo calendário dos leilões de transmissão de energia elétrica até 2027. Nos termos da portaria estão previstos cinco leilões, programados para os meses de abril e outubro nos próximos anos, sendo o primeiro já marcado para outubro deste ano.

O texto também determina os prazos para que as distribuidoras assinem os Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST) em cada leilão, o que será fundamental para a licitação dos transformadores de potência de fronteira.

• Para acessar a Portaria Normativa nº 110/2025, clique aqui.

>>> ANP

_{ANP publicará lista de sanções a distribuidores inadimplentes do RenovaBio}

Em 26 de junho de 2025, a diretoria da ANP decidiu publicar uma lista de sanções para distribuidores de combustíveis líquidos que não cumpriram suas metas individuais de descarbonização previstas no RenovaBio. A relação estará disponível em página específica no site da ANP sobre o programa, com data de publicação a ser divulgada em breve.

Aos distribuidores inadimplentes que constarem na lista será vedado o acesso ao fornecimento de combustíveis por parte de outros agentes regulados, sob risco de multa. A proibição aplica-se a diversos atores da cadeia, como produtores, cooperativas, importadores e comercializadores de biocombustíveis conformes aos artigos 9º‑B da Lei 13.576/2017 e 6º‑A do Decreto 12.437/2025.

Caso comprovem posteriormente o cumprimento integral de sua meta, os distribuidores poderão solicitar à ANP a retirada do seu nome da lista, conforme previsto na legislação, por meio do e‑mail: sbq_renovabio@anp.gov.br.

As multas aplicáveis àqueles que negociarem com distribuidores listados variam entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, com base nos limites legais estabelecidos pelo decreto.

• Para mais informações, clique aqui.

_{ANP adota medidas emergenciais em decorrência de cortes orçamentários}

A Diretoria Colegiada da ANP determinou a aplicação, a partir de 1º de julho de 2025, de medidas emergenciais para enfrentar os impactos dos recentes cortes no orçamento da agência, determinados pelo Decreto nº 12.477/2025. As restrições resultaram na redução da dotação para despesas discricionárias de R$ 140,6 milhões  para R$ 105,7 milhões, resultado do bloqueio de R$ 7,1 milhões e do contingenciamento de R$ 27,7 milhões.

Entre as ações adotadas estão a revisão de contratos para identificar ineficiências, suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis durante o mês de julho de 2025, redução do escopo do levantamento semanal de preços, diminuição das despesas com diárias e passagens, realização de eventos e reuniões de forma virtual via plataforma Teams e cortes nas atividades de fiscalização, além da dispensa de 41 profissionais terceirizados.

A ANP alertou que os efeitos dessas medidas podem ampliar os prazos de respostas, análise de processos e atendimentos ao público.

_{ANP aprova norma que flexibiliza cumprimento do Programa Exploratório Mínimo
fora da área de concessão}

Em 12 de junho de 2025, a Diretoria da ANP aprovou a Resolução ANP nº 983/2025, que institui os requisitos e procedimentos para cumprimento do Programa Exploratório Mínimo ("PEM") fora dos limites da área original sob contrato de concessão, na fase de exploração.

A medida busca estimular, por meio de medidas que trazem maior flexibilidade operacional aos concessionários, a execução de atividades exploratórias, como campanhas sísmicas e perfuração de poços, em reação a uma queda na execução de UTs (unidades de trabalho) nos últimos anos.

A Resolução exige que o operador envie solicitação à ANP indicando o contrato de origem e a área receptora onde deverão ser cumpridas as UTs, que então serão abatidas do PEM original, desde que em ambiente similar ao da área original e que contratadas e executadas pelo mesmo operador. Também define condições para aplicação do mecanismo em áreas não vinculadas a contratos de E&P, excluindo expressamente regiões do Pré-Sal e áreas estratégicas.

O processo de elaboração da resolução incluiu análise de impacto regulatório, consultas internas, workshop, audiência pública e contribuições do mercado.

_{ANP atualiza regras para certificação de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio}

Em 12 de junho de 2025, a Diretoria da ANP aprovou a Resolução ANP nº 984/2025, que atualiza os procedimentos para certificação da produção e importação eficiente de biocombustíveis e regulamenta o credenciamento de firmas inspetoras, no contexto da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma revoga e substitui a Resolução ANP nº 758/2018, e foi publicada em 17 de junho.

Foram introduzidos aprimoramentos identificados por meio de análise de impacto regulatório, incluindo maior agilidade nas atualizações da plataforma RenovaCalc; critérios detalhados para composição de equipes de auditoria; penalidades para firmas inspetoras e produtores; regras ajustadas para novos produtores e prazos de entrega de documentos; elegibilidade de produtores estrangeiros; possibilidade de transferência de certificados; procedimentos para mudança de rota de produção; e rastreamento mais rigoroso da cadeia de custódia de grãos.

Antes de sua aprovação final, a minuta da nova norma passou por consulta e audiência públicas, conforme previsto na agenda regulatória, e será objeto de futuras regulamentações específicas relacionadas às Leis nº 15.082/2024 e nº 14.993/2024.

>>> Notícias do Setor

_{Expansão dos data centers pressiona rede elétrica e desafia planejamento energético}

A crescente demanda por infraestrutura de data centers no Brasil tem sobrecarregado o Sistema Interligado Nacional (SIN), com cerca de 40 novas solicitações de conexão à rede elétrica que totalizam 16 GW — sendo cerca 6 GW apenas em São Paulo, 5 GW no Rio Grande do Sul e 2 GW na Região Nordeste. Esse movimento impõe desafios regionais relevantes ao planejamento energético de médio e longo prazo.

Especialistas alertam que o modelo tradicional de planejamento da transmissão elétrica, focado na oferta, precisa ser adaptado para considerar grandes cargas fixas como data centers e projetos de hidrogênio verde. A concorrência por infraestrutura de transmissão no Nordeste entre esses setores é apontada como relevante, e há risco de subutilização de redes caso investimentos sejam feitos sem previsibilidade.

Além disso, o caráter especulativo de parte das solicitações de conexão tem levado ao reforço de medidas regulatórias, como exigência de garantias financeiras. O modelo de autoprodução adotado por alguns dos data centers também pode gerar distorções tarifárias e impactos sobre outros consumidores.

Diante desse cenário, o BNDES estuda mecanismos de apoio à formação de uma indústria nacional de equipamentos para data centers, ampliando a capacidade de resposta do país a essa nova fronteira tecnológica com segurança e competitividade.

_{Bioenergia é apontada como solução realista e imediata do Brasil para enfrentar
a crise climática}

Empresários, produtores de bioenergia e fabricantes de veículos reunidos em São Paulo em encontro promovido pelo Acordo de Cooperação Mobilidade de Baixo Carbono para o Brasil  defenderam que o país conta com soluções prontas — como biocombustíveis e bioeletrificação — capazes de reduzir significativamente as emissões de gases de efeito estufa no transporte e impulsionar sua ambição climática.

Conforme exposições no evento, argumentou-se que a bioenergia brasileira pode garantir segurança no abastecimento e preços acessíveis ao consumidor, oferecendo resposta prática aos desafios impostos pela transição energética global.

Um estudo da USP e da Fapesp, apresentado na ocasião, aponta que a bioenergia já representa cerca de 50% das fontes renováveis globais, e que sua expansão em 2,5 vezes até 2030 permitirá reduzir quase 800 milhões de toneladas de CO₂, o equivalente a cerca de 10% das emissões atuais do setor de transporte.

Apesar das críticas relativas ao uso de biomassa — incluindo impactos ambientais e suposta concorrência com a oferta de alimentos — representantes do setor defendem que governo, indústria e academia têm atuado para consolidar uma abordagem técnica, sustentável e coordenada, especialmente em fóruns internacionais, para reforçar o papel estratégico da bioenergia brasileira no combate às mudanças climáticas.