Informativo de Energia: leia os destaques da ANP de setembro de 2022

ANP abre consulta pública sobre possibilidade de comercialização de biodiesel importado

A ANP abriu a Consulta Pública nº 22/2022 com fins de obter contribuições sobre minuta de resolução que altera a Resolução ANP nº 777/2019, regulamentando a possibilidade de comercialização do biodiesel importado. A consulta pública estará disponível até o dia 04 de novembro, com data de audiência pública marcada para o dia 09 do mesmo mês.

O objetivo da resolução é o atendimento ao percentual obrigatório de biodiesel ao óleo diesel de que trata a Lei nº 13.033/2014 e atende à Resolução do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE nº 14/2020. Com a limitação à comercialização do biodiesel importado, a alteração submetida pretende retirar a barreira regulatória de uso de biodiesel importado na mistura obrigatória no óleo diesel.

A diretoria da ANP aprovou, ainda, a dispensa da realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR prévio para a regulamentação da matéria, uma vez que a minuta da resolução submetida às respectivas consulta e audiência públicas trata de ato normativo destinado a direitos e obrigações definidos em norma hierarquicamente superior.

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ANP aprova resolução sobre biometano de aterros sanitários e estações de esgoto

A Diretoria da ANP aprovou a Resolução nº 886/2022 que altera a Resolução ANP nº 685/2017 e estabelece a especificação do biometano de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto. A alteração normativa dedicou-se à metodologia de análise de compostos prejudiciais à saúde e que podem, entre outras consequências, danificar equipamentos de produção de energia e motores de veículos, sendo necessária sua remoção no processo de produção do biometano.

Entre as mudanças, foi excluído o prazo de 5 (cinco) anos para a contratação de laboratórios acreditados no INMETRO para a realização das análises laboratoriais relativas ao teor de siloxanos e halogenados. Além disso, incluiu-se mais um método de análise dos contaminantes, o que flexibilizará o atendimento ao dispositivo que exige dos laboratórios a análise dos contaminantes.

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ANP lança painel dinâmico sobre resolução que regula terminais aquaviários

A ANP lançou o Painel Dinâmico Aplicação da Resolução ANP nº 881/2022, que estabelece os critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, tanto para a movimentação de petróleo, seus derivados, quanto derivados de gás natural e biocombustíveis.

A ferramenta visa esclarecer as dúvidas dos agentes econômicos a partir de perguntas e respostas enviadas pelos operadores de terminais aquaviários, carregadores e terceiros interessados em movimentar produtos nesses terminais. Todos os questionamentos podem ser filtrados por assunto ou pelo artigo da resolução a qual se refere.

Além de perguntas e respostas, a ferramenta também reúne links para materiais extras que foram desenvolvidos especialmente para a aplicação da respectiva resolução, sob a forma de fluxograma dos principais processos envolvidos.

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ANP firma acordos de cooperação técnica com Procons municipais

A ANP firmou acordos de cooperação técnica com os Procons dos municípios de Altamira (PA) e Campo Grande (MS) para a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, georreferenciamento das instalações fiscalizadas e intercâmbio de informações.

Os acordos visam atividades de fiscalização conjunta, bem como prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação, além da implantação de sistema de intercâmbio de informações para tornar mais eficiente a regulação dos agentes econômicos.

Por meio da celebração de acordos de cooperação técnica e operacional, a ANP também concede a possibilidade dos agentes dos Procons realizarem ações de fiscalização em seu nome, de modo isolado. A Agência também mantém acordos desse tipo com Secretarias de Fazenda e o Ministério Público.

• Para acessar a relação de órgãos conveniados, clique aqui.

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