Informativo de Energia: "Supremo Tribunal Federal suspende regra que veda a incidência do ICMS sobre energia elétrica" e mais notícias e destaques de fevereiro de 2023
>>> ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E JUDICIAIS
Rio Grande do Norte consolida-se como maior gerador de energia elétrica por meio de eólicas e quer o Governo Federal como parceiro
O Rio Grande do Norte consolidou-se como o maior produtor de energia elétrica por meio de usinas eólicas. Dados da ANEEL atestam que o Estado possui 7,43 GW de potência instalada em usinas eólicas, o que representa cerca de 30% da produção eólica na matriz energética brasileira.
Supremo Tribunal Federal suspende regra que veda a incidência do ICMS sobre energia elétrica
O Ministro Luiz Fux, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 (“ADI 7.195”), suspendeu a eficácia do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/1996, incluído pela Lei Complementar nº 194/2022. Esse dispositivo legal excluiu a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição, bem como sobre os encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
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>>> ANEEL
ANEEL regulamenta o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 1.059/2023, que substitui a Resolução 482/2012 e regulamenta a Lei nº 14.300/2022, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída. A norma é resultado de uma extensa discussão do setor, tendo passado pela Consulta Pública nº 51/2022 e Audiência Pública nº 15/2022, realizadas pela agência reguladora.
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>>> ANP
ANP aprova resolução sobre penalidades no mercado de abastecimento
A Diretoria da ANP aprovou a Resolução ANP nº 915/2023, que dispõe sobre os parâmetros para caracterização de antecedentes e reincidência para fins de aplicação de penalidades a agentes econômicos que atuem no mercado de abastecimento de combustíveis.
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