Leia os destaques da ANP em fevereiro de 2023 no Informativo de Energia
ANP aprova resolução sobre penalidades no mercado de abastecimento
A Diretoria da ANP aprovou a Resolução ANP nº 915/2023, que dispõe sobre os parâmetros para caracterização de antecedentes e reincidência para fins de aplicação de penalidades a agentes econômicos que atuem no mercado de abastecimento de combustíveis.
De acordo com a nova resolução, o antecedente caracteriza-se pela decisão administrativa definitiva que tenha apenado o agente econômico por qualquer infração prevista na Lei nº 9.847/1999, no exercício da mesma atividade regulada em que tenha sido constatada a infração em julgamento. A reincidência, por sua vez, é caracterizada quando o agente econômico pratica nova infração depois de já ter sido sancionado, por meio de decisão administrativa definitiva, por qualquer infração prevista na Lei nº 9.847/1999. Caso o agente econômico venha a praticar nova infração após a prolação de decisão administrativa definitiva que reconheça a reincidência, restará caracterizada hipótese de segunda reincidência.
A Resolução ainda previu hipóteses para desconsideração da reincidência, para agravamento da penalidade de multa e para aplicação das penalidades de suspensão temporária de funcionamento e revogação de autorização.
Para acessar a Lei nº 9.847/1999, clique aqui.
Para acessar a Resolução ANP nº 915/2023, clique aqui.
ANP instaura Consulta Prévia sobre relatório de AIR voltada a alterações nas especificações do gás natural
A ANP instaurou a Consulta Prévia nº 2 de 2023 (“CP nº 2/2023”) sobre o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório - AIR que traz especificações sobre os teores de hidrocarbonetos presentes no gás natural, com ênfase nos teores de metano (CH4) e etano (C2H6).
No voto que conduziu à abertura da Consulta Prévia, restou estabelecido que a elaboração do Relatório Preliminar de AIR foi realizada com a finalidade de verificar as variações dos limites de hidrocarbonetos presentes na composição do gás natural e seus efeitos econômicos para o mercado.
A fase de contribuições vai até 15 de maio de 2023.
Para acessar a CP nº 2/2023, clique aqui.
ANP prorroga consulta pública sobre regime operacional em E&P
A ANP prorrogou o prazo da Consulta Pública nº 28/2022 (“CP nº 28/2022”), que visa obter subsídios e informações sobre a minuta de resolução que dispõe sobre o regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, bem como aprova o regulamento técnico do Sistema de Gestão da Segurança Operacional - SGSO.
Agora, a CP nº 28/2022 perdurará até dia 24 de abril de 2023. Já a audiência pública para discutir a CP nº 28/2022 será em 16 de maio de 2023.
Para acessar a CP nº 28/2022, clique aqui.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo da área de Energia. Clique aqui para ler mais notícias.
