Veja os destaques da ANEEL em junho de 2023 no Informativo de Energia

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ANEEL instaura Consulta Pública acerca do fim dos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 20, de 2023 (“CP nº 20/2023”) que busca obter subsídios para revisão da Resolução Normativa nº 1.031/2022 e de módulos das Regras de Comercialização, em razão do art. 4º da Lei nº 14.120/2021, que versa sobre o término dos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas. 

O escopo da CP nº 20/2023 é o esclarecimento acerca dos requisitos e da abrangência dos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para as fontes incentivadas trazias por meio da Lei nº 14.120/2021.

A CP nº 20/2023 receberá contribuições pelo prazo de 45 dias, com término previsto para 31 de julho de 2023.

• Para acessar a CP nº 20/2023, clique aqui.

ANEEL instaura Consulta Pública para chamada de projetos de hidrogênio renovável

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 18, de 2023 (“CP nº 18/2023”) que visa obter subsídios para o aprimoramento da minuta da Chamada nº 23/2023 do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Estratégico (PDI Estratégico) intitulado “Hidrogênio Renovável no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro”, gerido pela Agência. 

Apontado como importante alternativa à utilização de combustíveis fósseis em diversos tipos de usos finais, o propósito da chamada de PDI é impulsionar projetos que promovam a produção de hidrogênio renovável utilizando a energia gerada por fontes renováveis de eletricidade, como a hidráulica, a biomassa, a eólica e a solar.

De acordo com a Agência, serão admitidos projetos nas modalidades Planta Piloto e Peças e Componentes. A expectativa é que os projetos permitam a análise dos impactos e externalidades do produto pertinente a cada projeto sobre o sistema elétrico, a identificação de oportunidades para o setor, o dimensionamento dos obstáculos não técnicos e a proposição de melhorias regulatórias. 

• Para acessar a CP nº 18/2023, clique aqui.

Diretoria da ANEEL inicia análise acerca da Consulta Pública sobre tratamento excepcional nas outorgas de geração e dos CUSTs

A Diretoria Colegiada da ANEEL iniciou a análise sobre as contribuições apresentadas no âmbito da Consulta Pública (“CP”) nº 15 de 2023 referente à proposta de tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUSTs) celebrados por centrais geradoras, buscando-se a revogação de outorgas e rescisão de CUSTs de forma célere e amigável.

No caso, o Diretor relator votou no sentido de (i) estabelecer o prazo para que os agentes apresentem documentação ao ONS demonstrando que concordam com as condições de participação no mecanismo; (ii) determinar que o ONS encaminhe à SCE, a relação das centrais geradoras envolvidas que estarão aptas a rescindir seus CUSTs; (iii) autorizar a SCE a revogar as outorgas de geração dos agentes aptos a terem os CUSTs rescindidos, desde que adimplentes com os encargos setoriais decorrentes de suas outorgas e que não possuam contratos de energia comercializados no ambiente de contratação regulada vigentes; (iv) determinar ao ONS que rescinda os CUSTs celebrados com essas centrais geradoras, sem aplicação dos encargos rescisórios; (v) instaurar a 2ª fase de CP; e (vi) para aqueles que não assinaram CUST, determinar que o ONS suspenda, até o final da 2ª fase desta CP, a vigência dos pareceres de acesso, quando solicitado pelo agente para fins de regularização na ANEEL.

A 2ª fase da CP, com prazo já encerrado, visou obter subsídios às propostas de tratamento da regularização das outorgas de geração, limitada a até 36 meses a partir da data de regularização; e alocação da margem de escoamento em razão do tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e dos CUSTs celebrados por centrais geradoras.

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