Veja os destaques da ANEEL em Novembro de 2022 no Informativo de Energia

ANEEL lança plataforma digital que detalha os subsídios incluídos na tarifa de energia elétrica

A ANEEL lançou o Subsidiômetro, ferramenta que detalha os subsídios pagos pelo consumidor e incluídos na tarifa de energia elétrica. O relatório digital, disponível no portal da Agência, também apresenta os custos pagos pelos consumidores de cada distribuidora, de modo que os proprietários de sistemas de micro ou minigeração possam utilizar a rede com o objetivo de compensar a energia excedente.

Os subsídios, políticas públicas criadas por meio de leis e decretos e inclusos nos processos tarifários das distribuidoras de energia, são geridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Entre suas finalidades, está o custeio da geração por fontes renováveis, combustível fóssil nos sistemas isolados e do carvão mineral, além de subsídios para distribuidoras de pequeno porte, universalização do acesso a energia elétrica, tarifa social, entre outros.

Até novembro desse ano, os consumidores brasileiros já pagaram R$ 25,8 bilhões de subsídios, o que corresponde a 12,59% da tarifa média paga pelas residências no país. 

Para acessar a plataforma, clique aqui.

ANEEL aprova segunda revisão da Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023

A ANEEL aprovou a Portaria nº 6.788/2022, que dispõe sobre a segunda revisão da sua Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023. A agenda, cujo objetivo é apresentar a relação das atividades estratégicas passíveis de regulamentação para o período indicado, já havia passado por uma primeira revisão em março desse ano.

A segunda revisão propôs a exclusão de 2 atividades, que dependem de normativos externos à ANEEL, a revisão da categoria prioritária de 15 atividades e a alocação de 9 atividades para a Agenda do biênio 2023-2024.

Para acessar a Portaria nº 6.788/2022, clique aqui.

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ANEEL aprimora regras para mediação e faturamento de equipamentos de iluminação pública

A ANEEL aprovou resolução que altera o Anexo V da Resolução Normativa nº 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST) relacionados a sistemas de medição e procedimentos de leitura.

O aperfeiçoamento da matéria foi motivado pela Portaria nº 221/2022 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, que passou a contemplar os sistemas de iluminação pública na regulamentação técnica metrológica do Instituto. O tema, então, foi objeto da Consulta Pública nº 46/2022, que recebeu 16 contribuições de agentes setoriais entre os dias 29 de setembro e 14 de novembro de 2022.

Os equipamentos de gestão de iluminação pública utilizados para medição e faturamento passarão, portanto, a observar regulamentação técnica metrológica do Inmetro e instruções da ANEEL.

Para acessar a Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, clique aqui.

Para acessar a Portaria Inmetro nº 221/2022, clique aqui.

ANEEL aprova resolução normativa que regulamenta concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh

A ANEEL aprovou a publicação de Resolução Normativa sobre a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 350 GWh, tratando pela Lei nº 14.299/2022.

A Resolução foi instituída após a Consulta Pública nº 27/2022, que teve como objetivo colher subsídios referentes à regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição. Após o seu encerramento, e aceitas duas das cinco contribuições enviadas, a ANEEL institui a metodologia necessária para a aplicação da Lei.

A Lei nº 14.299/2022, além de instituir a subvenção econômica, também dispôs que essas empresas não poderão ter tarifas aplicáveis superiores às da concessionária de área adjacente e com mercado própria anual superior a 700 GWh, localizada na mesma unidade federativa.

Para acessar a Lei nº 14.299/2022, clique aqui.

ANEEL abre Consulta Pública referente ao primeiro leilão de transmissão de 2023

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 53/2022 referente ao edital do primeiro leilão de transmissão de energia de 2023. O certame, com data prevista para junho do próximo ano, oferecerá ao mercado diversos empreendimentos de grande porte com foco no escoamento da energia renovável gerada na região Nordeste para os centros de carga do Sudeste.

Ao todo, serão leiloados nove lotes em sete estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo, totalizando 26 novas linhas de transmissão, três novas subestações e outras instalações.

A expectativa é que os projetos somem mais de R$ 50 bilhões em investimentos.

A Consulta Pública receberá contribuições até o dia 16 de janeiro de 2023.

Para acessar a CP nº 53/2022, clique aqui.

ANEEL abre Consulta Pública acerca da regulação do novo marco legal de micro e minigeração distribuída

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 51 de 2022 ("CP nº 51/2022") que visa obter subsídios para o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas pelas Leis nº 14.300/2022 e nº 14.120/2021.

O texto proposto altera determinações ligadas à micro e minigeração dispostas nas normas legislativas, que dependem da regulamentação da Agência para tornarem-se efetivas. Além disso, serão alterados pontos das Resoluções Normativas n. 956 e 1.000/2021, que consolidaram, respectivamente, os procedimentos de distribuição e as regras de fornecimento de energia.

A Consulta Pública concentra-se na regulamentação de comandos legislativos que divergem das normas estabelecidas pela ANEEL em pontos como: (i) regra especial para adesões antecipadas; (ii) redução progressiva do custeio da TUSD; (iii) conexão de micro ou minigeração distribuída com sistemas de armazenamento; (iv) compensação fora da área de permissão; e (v) faturamento do período de transição, entre outros.

A Consulta Pública receberá contribuições até o dia 19 de dezembro.

Para acessar a CP nº 51/2022, clique aqui.

ANEEL abre segunda fase de Consulta Pública que debate aprimoramento da regulação de contratação de reserva de capacidade

A ANEEL aprovou a abertura da segunda fase da Consulta Pública nº 61 de 2021 ("CP nº 61/2021") que visa obter subsídios e informações adicionais da regulamentação da contratação de reserva de capacidade, na forma de potência. O objetivo dessa segunda fase é contribuir para a metodologia de rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) entre os consumidores de energia elétrica.

De acordo com o voto do diretor da Agência, Hélvio Guerra, a análise das contribuições da primeira fase da Consulta poderão ser aplicadas de maneira a dar incentivos econômicos para o deslocamento da demanda quando o Sistema Interligado Nacional – SIN requer mais potência e quando tiver maior ou menor grau de complexidade de aplicação.

A segunda fase da Consulta Pública receberá contribuições até o dia 19 de dezembro.

Para acessar a CP nº 61/2021, clique aqui.

ANEEL abre Consulta Pública sobre expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos

A ANEEL aprovou a abertura da Consulta Pública nº 52 de 2021 ("CP nº 52/2022") que visa obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o acesso à rede de transmissão de energia elétrica diante da expansão de geradores renováveis eólicos e fotovoltaicos. A Agência busca, com a Consulta, ajustar a regulação diante da crescente demanda de projetos de geração advindos dessas fontes de energia, adequando ao aumento na complexidade operacional da transmissão.

O tema, constante na Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2022-2023, propõe regulamentar o acesso destes empreendimentos ao sistema de transmissão, que vem crescendo de modo exponencial nos últimos meses.

O papel da Agência reguladora é definir critérios objetivos que viabilizem o acesso, simplificando o processo para geradores aliando o uso eficiente da rede à adequada alocação de custos, contribuindo para o sistema energético como um todo.

A Consulta Pública receberá contribuições até o dia 06 de janeiro de 2023.

Para acessar a CP nº 52/2022, clique aqui.

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