Avanços e possíveis lacunas da Nova Lei de Licitações são tema de live realizada pela Bússola
A fim de discutir as mudanças promovidas pela nova Lei de Licitações, a Bússola - plataforma de conteúdo estratégico da Exame – promoveu na tarde da última quarta-feira, 17, um debate com a participação de José Guilherme Berman, sócio das áreas de Infraestrutura e de Compliance do BMA, professor da PUC-Rio e vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. Além de Berman, participaram Valdir Simão, ex-ministro da CGU e do Planejamento e sócio no Warde Advogados; Sergio Etchegoyen, ex-ministro do GSI, presidente-executivo do IBRIC e vice-presidente do Conselho de Administração da FSB; e José Eugênio Gizzi, membro do Conselho de Infraestrutura da CNI e vice-presidente da CBIC. A moderação foi de Rafael Lisbôa, diretor da Bússola.
A conversa foi bastante elogiada pelos espectadores, que tiveram a oportunidade de conhecer as opiniões dos especialistas sobre os avanços e possíveis brechas ou lacunas da nova lei, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2020. A sanção presidencial é esperada para Abril de 2021.
Os convidados ressaltaram pontos positivos da nova lei no que se refere ao processo de seleção de propostas, e Berman reforçou pontos como o fato de ela conter um título inteiro dedicado aos contratos administrativos.
Segundo ele, isso reforça o papel da lei de disciplinar não só o processo de contratação do prestador de serviço, mas também “a relação contratual que o licitante escolhido terá com a administração pública durante todo o período de execução do contrato”. Na opinião de Berman, essa talvez seja a etapa mais importante, já que a licitação “não é um fim em si mesma”, mas sim um “meio para se atingir o objetivo de contratação que atenda ao interesse público”.
O sócio do BMA citou, ainda, alguns avanços na formalidade do processo licitatório. Como exemplo, ele mencionou a criação de uma nova modalidade chamada diálogo competitivo, que pretende ser usada para contratações relacionadas a inovações e ao desenvolvimento de soluções customizadas, “objetos que nem a administração pública sabe que precisa”. Esse aspecto, de acordo com Berman, confere mais flexibilidade a esse tipo de processo, sendo preciso ter cuidado para que não comprometa a objetividade do julgamento.
Em relação à questão dos programas de integridade, Berman acha que a lei perdeu a oportunidade de ser mais ousada em relação a essas iniciativas, já que eles não são exigidos como condição para licitantes participarem de concorrências de grande vulto, sendo obrigatória sua implantação apenas depois de assinado o contrato, em prazo de até 6 meses. Para o especialista, a existência desses programas poderia ser exigida como requisito de participação nas concorrências públicas, pois tal medida, apesar de talvez restringir a participação de licitantes, asseguraria o compromisso com a integridade desde o primeiro dia de execução do contrato.
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*Crédito da imagem: evening_tao/Freepik
