Entra no ar o Portal Nacional de Contratações Públicas (“PNCP”), ferramenta criada pela nova lei de licitações e contratos administrativos; saiba mais
O Portal Nacional de Contratações Públicas (“PNCP”), uma das ferramentas centrais criadas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), entrou no ar no dia 10.8.2021 (https://pncp.gov.br/).
O PNCP foi idealizado para funcionar como a principal ferramenta de gerenciamento das contratações públicas em nível nacional, concentrando diversas atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Conforme estabelece o art. 174, §2º da Lei, é no PNCP que serão disponibilizados os planos anuais de contratações dos órgãos públicos, os editais de credenciamento e de pré-qualificação, os avisos de contratação direta, as atas de registro de preço e os editais de licitações.
É também por meio do PNCP que funcionarão o sistema de registro cadastral unificado, o painel de consulta de preços e o sistema eletrônico de realização das sessões públicas das licitações (art. 174, §3º), substituindo-se gradativamente sistemas como o SICAF e o comprasnet, adotados atualmente pelo Governo Federal para registro de licitantes e realização das licitações.
Ainda segundo a nova legislação, é através desse portal que será feito o acompanhamento da execução dos contratos firmados pelo Poder Público, inclusive das obras de engenharia, com a gestão compartilhada de informações entre a Administração e contratados.
De acordo com o Decreto, o PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências de tratamento, classificação e disponibilização de informações previstas na Lei de Acesso à Informação.
Embora o portal não seja de adoção obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização das licitações, as plataformas eventualmente adotadas por esses entes deverão ser obrigatoriamente integradas ao PNCP.
Para operacionalizar o novo portal, foi instituído, pelo Decreto nº 10.764/2021, o Comitê Gestor do PNCP, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a presidência da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia. Além de implementar o portal, o Comitê é responsável por promover a capacitação de servidores e empregados públicos e desenvolver iniciativas de cooperação, integração e soluções tecnológicas destinadas à melhoria contínua do novo portal.
Espera-se que com a implantação do PNCP seja dado mais um passo na direção da realização de licitações públicas mais racionais e transparentes, o que pode trazer benefícios para a Administração Pública e, consequentemente, para todos os cidadãos brasileiros.
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