Articulação pública e privada: uma conversa sobre o combate à violência contra as mulheres e a importância do protocolo “Não é Não”
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2023, que compara dados do ano anterior em relação à 2021, o Brasil constatou um aumento de 49,7% em registros de casos de assédio sexual e 37% em casos de importunação sexual. O percentual é enorme e liga o alerta para a necessidade de conscientização, discussão e melhor condução nos casos de violência contra a mulher. Dado este cenário, no final de 2023, foi sancionada a Lei Federal nº 14.786, que instituiu o protocolo "Não é Não", com o objetivo de combater o constrangimento e a violência contra as mulheres.
No mês de março, o BMA abriu espaço para a discussão deste tema de extrema relevância, com rodas de conversa para integrantes do escritório, clientes e convidados. Em São Paulo, o evento contou com a participação das palestrantes Vanessa Almeida, Promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), e Mariana Pimentel, Diretora Jurídica da Pernod Ricard. Já no Rio de Janeiro, participaram Andrea Martins, Presidente da PMI Worldwide Latam e Marcia Fernandes, Especialista em administração pública e Defensora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher.
A importância de se falar sobre o tema
Em São Paulo, Cibelle Linero, nossa sócia da área Trabalhista e membro dos Comitês BMA Mulher e BMA Diversidade, abriu a roda de conversa apresentando as convidadas e falando sobre a dificuldade de escolher um tema para abordar no mês da mulher, dada a complexidade de assuntos e pautas importantes que cercam o universo feminino e merecem atenção. Em seguida, Vanessa Almeida, promotora do MP-SP deu início à sua fala expressando a importância de se dar visibilidade ao tema da violência contra a mulher, que teve um aumento expressivo nos registros de casos de assédio sexual e casos de importunação sexual nos últimos anos.
Neste contexto, Vanessa explicou a importância da criação do protocolo Não é Não, sancionado em 28/11/2023, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja finalidade é combater o constrangimento e a violência contra mulheres em locais como casas noturnas, boates, restaurantes, espetáculos musicais e similares. Entretanto, ela reforçou que o protocolo é um passo importante no combate à violência contra as mulheres, mas que ainda há muito a ser feito em relação à descredibilização das vítimas no momento do registro de ocorrências, à objetificação das mulheres em bares e casas noturnas, a como o trabalho deve se estender aos homens que, na grande maioria dos casos, são os responsáveis pela violência, além da importância de uma análise contínua da relação entre o consumo de bebidas alcoólicas e o aumento da violência.
Pegando este gancho, Mariana Pimentel, Diretora Jurídica da Pernod Ricard, compartilhou o trabalho que a empresa, da indústria de bebidas alcoólicas, tem feito com seus integrantes e parceiros estratégicos de negócio para cumprir seu papel no combate à violência à mulher. Ela explicou que a preocupação da Pernod Ricard extrapola os limites físicos da organização, que promove regularmente treinamentos antiviolência para todos os seus integrantes, especialmente líderes e gestores, que carregam a responsabilidade de cascatear o conhecimento, e se estende para a cadeia de fornecedores da empresa, que, além de não fecharem contrato caso não tenham políticas de diversidade e não-violência, também recebem treinamentos para trabalhar em eventos em casas noturnas e festivais, por exemplo.
Encerrando o encontro, Igor Silva de Lima, nosso sócio da área de Societário e M&A, reforçou o quão importante é falar sobre esse assunto com tomadores de decisão e sobre a importância de os homens atuarem também no combate à violência contra as mulheres. Para ele, é fundamental que, além de se conscientizarem sobre seus privilégios na sociedade, os homens se eduquem sobre comportamentos machistas, muitas vezes passados de geração em geração, e que ajam ativamente e se posicionem contra a violência, repreendendo comentários de cunho machista e intervindo a favor da segurança de mulheres em situações de vulnerabilidade.
A violência contra a mulher não escolhe classe ou raça, pode atingir a todas
No Rio de Janeiro, nosso encontro foi mediado por Camila Chouzal, sócia da área de Societário e M&A e membro do Comitê BMA Mulher. Camila abriu o debate listando os casos de assédio e estupro que ganharam repercussão nacional nas últimas semanas, como os que envolveram os jogadores de futebol Daniel Alves e Robinho. Ela falou também sobre a resolução do caso Marielle Franco, uma mulher periférica em posição de poder, e sobre a urgência em falarmos sobre o protocolo “Não é Não” e de leis que protejam as mulheres.
Em seguida, Marcia Fernandes, Especialista em administração pública e Defensora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher, começou sua fala dizendo que o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher existe há 27 anos e atende todas as mulheres em situação de vulnerabilidade, não apenas as hipossuficientes, pois a violência contra a mulher não tem recorte de classe ou raça, ela pode atingir todas. Segundo ela, o que causou surpresa e críticas na Lei que instituiu o Protocolo foi um parágrafo único que excluiu os estabelecimentos religiosos.
Marcia comentou sobre os princípios do protocolo Não é Não, do comprometimento com ele e a abordagem a ser feita. De acordo com ela, é preciso levar mulheres vítimas de algum abuso ou constrangimento para lugares reservados e oferecer escuta e, em seguida, oferecer possibilidades como: chamar a polícia, algum parente, levar a mulher vítima da violência para o hospital etc. O Protocolo define que todo estabelecimento deve ter um livro de ocorrências - caso a mulher decida não fazer nada, o estabelecimento está comprometido com essa corrente porque ele tem que registrar tudo.
“Temos um comprometimento social, um comprometimento governamental. E se a gente tem tudo isso é porque mulheres se incomodaram e criaram esse espaço. A Lei Maria da Penha, por exemplo, é muito boa porque foi escrita por quem vai fazer uso dela. A gente tem que ter voz e usar a nossa voz”.
Andrea Martins, Presidente da PMI Worldwide Latam, dividiu sua fala em três tópicos que julga indispensáveis de serem abordados quando o assunto é a violência contra as mulheres: “estatística, intenção e responsabilidade”.
Ela diz que a estatística não mente – 30% de mulheres no Brasil já sofreram algum tipo de violência doméstica. O 1º Relatório de Transparência Salarial divulgado pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego, reporta que o salário das mulheres é 20% menor que dos homens. Além disso, ela ressaltou o fato de os maiores jornais do país estarem noticiando repetidamente casos de violência contra mulheres. “A gente pode dizer o que quiser, mas a estatística do nosso país é essa”.
O segundo ponto é a intenção. Ela provoca a reflexão sobre “O que você pode fazer na posição em que você está hoje para impedir a violência contra as mulheres?”, com o objetivo de fomentar o entendimento de que não importa o tamanho do impacto que a pessoa irá causar, o importante é causar um impacto. Na oportunidade, ela trouxe um exemplo real, sobre a dificuldade para contratar uma diretora mulher para a área comercial, uma área geralmente dominada por homens, mas como foi importante fazer a exigência de gênero para ter uma mulher capacitada nessa posição de liderança.
O terceiro ponto é a responsabilidade. Ela comenta que decisões conscientes são fundamentais para se transformar a realidade. Ela cita o exemplo de que uma mulher pode tomar a decisão de só frequentar bares com o selo de amigo da mulher. “Fica aqui o convite para cada um fazer o que pode e o que consegue no seu espaço”.
Ao explorar esse debate urgente, as palestras proporcionaram uma reflexão profunda sobre a importância da articulação pública e privada e da participação ativa tanto de homens quanto de mulheres para promover uma sociedade que respeite verdadeiramente as mulheres.
