Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publica novas normas relacionadas aos impactos da COVID-19
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou a Resolução nº 7.781, de 29 de maio de 2020, determinando que os portos organizados, as instalações portuárias e as empresas que atuam no transporte aquaviário adotem, durante o período da declaração de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, as seguintes medidas, sob pena de notificação à autoridade sanitária:
A observância e o cumprimento das recomendações, orientações e protocolos das autoridades públicas federais, especialmente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o enfrentamento da COVID-19 em portos, embarcações e fronteiras;
A manutenção da circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, respeitado o disposto no item "i".
A norma ainda prevê a flexibilização do cumprimento da frequência de viagens do esquema operacional pelas empresas autorizadas para o transporte aquaviário de passageiro, enquanto perdurar o estado de emergência, estabelecendo que (i) a interrupção de viagem em situação de evento de saúde relacionado à Covid-19 não se caracteriza como descontinuidade do serviço público de transporte de passageiros; e (ii) a suspensão ou interrupção de viagem nesses casos deverá ser comunicada à ANTAQ e aos usuários.
A ANTAQ também publicou a Portaria nº 118, de 29 de maio de 2020, para preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico e a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 15 de junho de 2020.
Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19: Normativo - leia as principais propostas que circulam no Executivo e Legislativo". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.
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Crédito da imagem: Alex Duffy/Unsplash
