COVID-19: Normativo - confira as últimas normas tributárias

Entrega de produtos ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1995/2020 alterando a relação de produtos que podem ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente do canal de seleção, em razão da pandemia da COVID-19.

Acesse a Instrução Normativa RFB nº 1.955/2020

Prorrogado o prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal no Estado do Rio de Janeiro

O Governo do Rio de Janeiro prorrogou, por 60 dias, a validade de Certidões de Regularidade Fiscal, emitidas pela Procuradoria Geral do Estado, vencidas no período compreendido entre 17.03. 2020 e 23.05. 2020.

Acesse a Resolução PGE Nº 4547/20

Medida Provisória altera regras da Zona de Processamento de Exportação

Foi publicada Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, dispensando as pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Acesse a Medida Provisória nº 973/2020

Ampliado o rol de hipóteses de operações sujeitas à alíquota zero de IOF-crédito

Por meio do Decreto nº 6.306/2007, o Poder Executivo ampliou as hipóteses de operações sujeitas à alíquota zero de IOF-Crédito. Entre as novas hipóteses estão as operações destinada ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal.