COVID-19: Normativo - leia propostas do Legislativo e Executivo que podem fazer a diferença no seu negócio
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Confira as principais medidas legislativas da semana
Em meio a uma semana turbulenta no cenário político, Deputados e Senadores trabalharam com afinco na análise a apresentação de proposições com o objetivo de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID-19. Importantes projetos foram apresentados pelos Parlamentares, como a definição de estratégias para o Retorno às Aulas na rede de ensino (PL 2949/2020) e a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios (PL 2894/2020).
Destacamos ainda proposições sobre a simplificação de normas técnicas e operacionais da Anvisa para autorizar a fabricação e a comercialização de ventiladores pulmonares (PL 2294/2020) e a regulação do uso da Telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias (PL 2852/2020).
Há ainda proposições, voltadas à indústria, dispondo sobre a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais (PL 2924/2020). Para o Agronegócio, foram apresentadas propostas com medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural (PL 2887/2020), prorrogação de operações de crédito rural (PL 2940/2020) e a proposta de instituição do Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético Brasileiro, para o fortalecimento da cadeia agrícola da cana de açúcar no Brasil (PL 2834/2020).
Outros projetos chamam atenção. O primeiro dispõe sobre a Instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2927/2020). O segundo, propõe o licenciamento compulsório de patentes (PL 2848/2020). O Terceiro propõe alterar a Lei de Falências para instituir a assembleia geral de credores à distância (PL 2867/2020).
Para uma análise mais detalhada, destacamos as seguintes proposições:
Linhas de crédito do Governo Federal
Institui condições para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal (PL 2866/2020).
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à COVID-19 (PL 2870/2020).
Incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal (PL 2959/2020).
Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID-19 (PLP 142/2020).
Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica (PL 2931/2020).
Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores alimentício; atacadista; bebidas; entretenimento, lazer, parques e turismo; hoteleiro; e varejista na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o estado de calamidade pública (PL 2868/2020).
Educação
Autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública (PL 2963/2020).
Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (PL 2949/2020).
Trabalhista
Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 (PL 2952/2020).
Concede adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios (PL 2954/2020).
Autoriza, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período (PL 2863/2020).
Saúde
Dispõe sobre a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como permite a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada (PL 2894/2020).
Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Anvisa para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da COVID-19 (PL 2294/2020).
Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19 (PL 2901/2020).
Telemedicina
Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias (PL 2852/2020).
Bancário
Dispõe sobre a suspensão dos valores referentes a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros (PL 2941/2020).
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário; do financiamento do FIES; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma; de parcelas de financiamento de veículos (PL 2902/2020).
Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Seguros privados
Veda a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional (PL 2913/2020).
Improbidade Administrativa
Duplica as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública (PL 2892/2020).
Relações de consumo
Dispõe sobre o aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social (PL 2888/2020).
Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (PL 2879/2020).
Setor Elétrico
Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950/2020, e dá outras providências (Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2020).
Tributário
Isenta as empresas optantes pelo Simples Nacional dos respectivos impostos e contribuições durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, e modifica a Lei nº 13.874/2019, de maneira a aprimorar disposições sobre atos públicos de liberação da atividade econômica (PLP nº 139/2020).
Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências (PL 2881/2020).
Implementa a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências (PL 2869/2020).
Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da COVID-19 (PLP nº 136/2020).
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (MP 973/2020).
Indústria
Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências (PL 2924/2020).
Internet
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2927/2020).
Agronegócio
Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil (PL 2887/2020).
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela COVID-19 (PL 2940/2020).
Propriedade intelectual
Determina, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública (PL 2848/2020).
Determina a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica (PL 2858/2020).
Setor sucroalcooleiro
Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético Brasileiro (PEASSE), cujo objeto é o fortalecimento da cadeia agrícola da cana de açúcar no Brasil (PL 2834/2020).
Falências e recuperação judicial
Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência (PL 1397/2020).
Institui a assembleia geral de credores à distância (PL 2867/2020).
Clique e confira a nossa seleção completa de proposições:
COVID-19 NO EXECUTIVO
Novas regras e medidas no setor portuário
O Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria nº 50/2020, determinando a prorrogação da validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários que expirarem durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Ainda, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS publicou a Resolução nº 3/ 2020, contendo medidas de segurança e vigilância sanitária a serem adotadas nos portos organizados e instalações portuárias.
Pagamento dos valores referentes às competências de maio a julho poderá ser realizado nos meses de agosto a novembro.
Governo federal proíbe a entrada de estrangeiros no país
O governo federal publicou a Portaria nº 255/2020 para restringir a entrada de estrangeiros no Brasil por 30 dias em decorrência da pandemia da COVID-19. A entrada de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, fica proibida por rodovias, outros meios terrestres, via área e aquaviária. O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por recomendação da Anvisa.
Anvisa publicou nova medidas temporárias para auxiliar no enfretamento da COVID-19 foram elas: a Resolução da Diretoria Colegiada nº 389/2020 (RDC nº 389/2020) que estabelece regras para reduzir o risco de desabastecimento de medicamentos e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 392/2020 (RDC nº 392/2020) que define critérios e procedimentos extraordinários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos do regulamento de Boas Práticas de Fabricação e Importação de medicamentos e insumos.
COVID-19: TRIBUTÁRIO
Entrega de produtos ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1995/2020 alterando a relação de produtos que podem ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente do canal de seleção, em razão da pandemia da COVID-19.
Prorrogado o prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal no Estado do Rio de Janeiro
O Governo do Rio de Janeiro prorrogou, por 60 dias, a validade de Certidões de Regularidade Fiscal, emitidas pela Procuradoria Geral do Estado, vencidas no período compreendido entre 17.03. 2020 e 23.05. 2020.
Medida Provisória altera regras da Zona de Processamento de Exportação
Foi publicada Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, dispensando as pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.
Ampliado o rol de hipóteses de operações sujeitas à alíquota zero de IOF-crédito
Por meio do Decreto nº 6.306/2007, o Poder Executivo ampliou as hipóteses de operações sujeitas à alíquota zero de IOF-Crédito. Entre as novas hipóteses estão as operações destinada ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal.
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