COVID-19 no Legislativo: leia as propostas que circulam na Câmara dos Deputados

​​​​​​​Confira abaixo as principais propostas apresentadas na Câmara dos Deputados. Basta clicar no nome do projeto de lei para ler a proposta na íntegra. Caso queira ver outras propostas e projetos, clique aqui.

Projeto de Lei nº 2968/2020: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais.            

Projeto de Lei nº 2959/2020: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (COVID-19).    

Projeto de Lei nº 2960/2020: Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.   

Projeto de Lei Complementar nº 143/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.

Projeto de Lei nº 2957/2020: Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 

Projeto de Lei nº 2963/2020: Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,     

Projeto de Lei Complementar nº 142/2020: Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID-19.

Projeto de Lei nº 2964/2020: Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.   

Projeto de Lei nº 2961/2020: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir hipótese de manutenção da condição de segurado especial.   

Projeto de Lei nº 2965/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra a COVID-19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.     

Projeto de Lei nº 2956/2020: Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.         

Projeto de Lei nº 2923/2020: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências.    

Projeto de Lei nº 2952/2020: Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Projeto de Lei nº 2955/2020: Acrescenta o § 8º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a disponibilização serviços de atenção psicossociais aos profissionais de saúde envolvidos nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.           

Projeto de Lei nº 2949/2020: Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19)        

Projeto de Lei nº 2954/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios, no período do estado de emergência pública causada pelo coronavírus (COVID-19).           

Projeto de Lei nº 2953/2020: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa emergencial financeiro para os profissionais trabalhadores de saúde no combate à COVID-19 (PAF COVID) vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.   

Projeto de Lei nº 2910/2020: Institui o Programa Seguro Família             

Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2020: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020, Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da COVID-19.              

Projeto de Lei nº 2933/2020: Dispõe sobre a inclusão da COVID-19 entre as doenças e afecções que dispensam de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.   

Projeto de Lei nº 2932/2020: Altera a Lei nº 6.932, de 1981, e a Lei nº 11.129, de 2005, para dispor sobre o valor da bolsa do médico-residente e da residência multiprofissional e em área profissional da Saúde.  

Projeto de Lei nº 2945/2020: Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.     

Projeto de Lei nº 2931/2020: Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.        

Projeto de Lei nº 2943/2020: Institui o Programa Seguro Família             

Projeto de Lei nº 2930/2020: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).

Projeto de Lei nº 2941/2020: Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referentes a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros.       

Projeto de Lei nº 2851/2020: Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.               

Projeto de Lei nº 2915/2020: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).               

Projeto de Lei nº 2889/2020: Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.          

Projeto de Lei nº 2893/2020: Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, a distância.   

Projeto de Lei nº 2902/2020: Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus COVID-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.             

Projeto de Lei nº 2911/2020: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.       

Projeto de Lei nº 2913/2020: Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.     

Projeto de Lei nº 2905/2020: Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de COVID-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.   

Projeto de Lei nº 2894/2020: Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada.          

Projeto de Lei nº 2901/2020: Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19.       

Projeto de Lei nº 2918/2020: "Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiênciapor força das condutas de isolamento e quarentena previstas na",", que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."       

Projeto de Lei nº 2912/2020: Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020          

Projeto de Lei nº 2920/2020: "Institui o programa de cooperação chamado código "máscara vermelha" como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 "Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional".       

Projeto de Lei nº 2892/2020: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.

Projeto de Lei nº 2888/2020: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.              

Projeto de Lei nº 2895/2020: Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença. 

Projeto de Lei nº 2890/2020: Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.   

Projeto de Lei nº 2916/2020: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).               

Projeto de Decreto Legislativo nº 246/2020: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina).               

Projeto de Decreto Legislativo nº 242/2020: Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da COVID-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.        

Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2020: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inteiro teor da Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 23 de abril de 2020, da lavra do Poder Executivo Federal (Ministério da Defesa e Ministério da Justiça e Segurança Pública).         

Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2020: Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº  950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.               

Projeto de Lei Complementar nº 139/2020: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar as empresas optantes pelo Simples Nacional dos respectivos impostos e contribuições durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, e modifica a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de maneira a aprimorar disposições sobre atos públicos de liberação da atividade econômica. 

Projeto de Lei nº 2924/2020: Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.         

Projeto de Lei nº 2926/2020: Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.      

Projeto de Lei Complementar nº 137/2020: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional.

Projeto de Lei nº 2927/2020: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.         

Projeto de Lei nº 2884/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela COVID-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (COVID-19).      

Projeto de Lei nº 2865/2020: Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.     

Projeto de Lei nº 2887/2020: Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil.

Projeto de Lei nº 2886/2020: Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio" para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.  

Projeto de Lei nº 2848/2020: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.          

Projeto de Lei nº 2882/2020: Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.   

Projeto de Lei nº 2877/2020: Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação.       

Projeto de Lei nº 2879/2020: Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).              

Projeto de Lei nº 2862/2020: Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2866/2020: Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.              

Projeto de Lei nº 2878/2020: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.               

Projeto de Lei nº 2880/2020: Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.          

Projeto de Lei nº 2863/2020: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão da COVID-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.   

Projeto de Lei nº 2881/2020: Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.               

Projeto de Lei nº 2852/2020: Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.              

Projeto de Lei nº 2858/2020: Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.        

Projeto de Lei nº 2854/2020: Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.             

Projeto de Lei nº 2853/2020: Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).    

Projeto de Lei nº 2837/2020: Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.        

Projeto de Lei nº 2833/2020: Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.           

Projeto de Lei nº 2834/2020: Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.               

Projeto de Lei nº 2842/2020: Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia da COVID-19.          

Projeto de Lei nº 2843/2020: Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país.               

Projeto de Lei nº 2841/2020: Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

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