COVID-19: Normativo - confira os impactos tributários da semana

Prorrogado prazo de parcelamentos federais do Simples Nacional

Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi prorrogado o pagamento de prestações de parcelamentos federais do Simples Nacional no âmbito da RFB e PGFN.

Com a prorrogação, os vencimentos das parcelas originalmente vencidas nos meses de Maio, Junho e Julho de 2020, ficam prorrogados, respectivamente, até o último dia útil do mês de Agosto, Outubro e Dezembro/2020.

Pontos de Atenção:

a prorrogação das parcelas não afasta a incidência de juros (SELIC); e
para as parcelas com vencimento em maio, estão abrangidas somente as parcelas vincendas a partir de 18.05 – data da publicação da Portaria.

Acesse a Resolução CGSN Nº 155, de 15 de maio de 2020

Alterado o prazo para formalizar a opção pelo Simples Nacional

Por meio da Resolução CGSN nº 155/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 formalizem a opção pelo Simples Nacional. O prazo foi dilatado de 60 dias para 180 dias.

Acesse a Resolução CGSN Nº 155, de 15 de maio de 2020

Estado do Rio de Janeiro isenta de ICMS itens de proteção à COVID-19

Por meio da Lei nº 8.824/20, o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizou o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, realizadas na adoção de medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da COVID-19. A isenção vale para os itens identificados no anexo da lei.

A referida lei tem vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro.

Acesse a Lei nº 8.824/20

Município de São Paulo prorroga prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal e suspende atos de cobrança

O Município de São Paulo prorrogou até o dia 30.06.2020 a suspensão (i) de ajuizamento de execuções fiscais; (ii) da inclusão de pendências no CADIN; (iii) protesto de débitos inscritos em dívida ativa. Também foi prorrogado para o fim de junho o prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal.